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12 de dezembro de 2018
Condenação à Pena Mínima Editar Foto
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Condenação à Pena Mínima Editar

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Suspensão Condicional do Processo

Prezados leitores, Dando continuidade a mais um tema afeto à Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099 /95), trataremos do instituto da Suspensão Condicional do Processo, também conhecido como

Resultados da busca Jusbrasil para "Condenação à Pena Mínima"

STM - APELAÇÃO AP 340420097010401 RJ 0000034-04.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA: ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. AUTORIA E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. Comete estelionato quem induz a Administração Militar em erro, utilizando meios fraudulentos para a obtenção da vantagem ilícita em desfavor do Erário.Inexiste a obrigação de informar o óbito da ex-pensionista, mas tal omissão, associada ao saque recorrente dos valores, comprova a autoria e a materialidade, estampando o aproveitamento indevido dos recursos.

Encontrado em: ÓBITO. UPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO.... PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE,

STM - APELAÇÃO AP 397220107060006 BA 0000039-72.2010.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE MILITAR POR PERÍODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS. TIPICIDADE FORMAL. SACRIFÍCIO DO DEVER MILITAR. ESCUSAS DE ORDEM PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. Incorre nas penas cominadas ao delito previsto no art. 187 do CPM o militar que, sem autorização superior, ausenta-se da caserna por período superior a 8 (oito) dias. Crime militar por excelência, figurando como militares tanto o fato quanto o agente, a deserção não se descaracteriza em face de alegações, desacompanhadas de provas, que repercutem tão somente na vida particular do infrator, a exigir-lhe conduta diversa na profissão das armas. Não se materializa o estado de necessidade exculpante ante a insubsistência de perigo certo e atual passível de ser afugentado mediante a ausência do acusado ao quartel. Sentença condenatória mantida inalterada. Apelo defensivo desprovido por decisão unânime.

Encontrado em: - 29/5/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGO 187 . MARINHEIRO, CONDENAÇÃO,... PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, COMPROVAÇÃO,... MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, SUPERIOR, PRAZO, LEI. INVIABILIDADE, REDUÇÃO, PENA. APELAÇÃO AP 397220107060006 BA 0000039-72.2010.7.06.0006 (STM) José Américo dos Santos...

STM - APELAÇÃO AP 490520067010101 RJ 0000049-05.2006.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). FRAUDE. ASCENSÃO INDEVIDA DE CATEGORIA MARÍTIMA. DOLO. LESIVIDADE JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃOMILITAR. OFENSA À FÉ PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. Enquadra-se no preceito incriminador do art. 311 , § 1º , do CPM , a ação fraudulenta de Sargento da Marinha do Brasil responsável por capitanear esquema de venda ilegal de Carteira de Inscrição e Registro (CIR) falsa, confeccionada mediante a inserção dedados inverídicos no Sistema de Aquaviários (SISAQUA), a que tinha acesso restrito.Embora materialmente incontestável, o documento passou a conter informação ideologicamente divorciada da verdade, o que foi alcançado mediante ação criminosa de agente público militar, mentor e executor da fraude que causou prejuízo ao valor da fépública.A emendatio libeli operada nesta instância recursal promove a desclassificação do delito de falsidade material para o de falsidade ideológica, uma vez que o documento produzido não é perceptivelmente falso e não deixa de ser autêntico quanto à forma.Sofreu, no entanto, alteração de conteúdo, pela influência de fraude, o que o tornou não mais correspondente à realidade. Inteligência do art. 437 , alínea a, do CPPM , conforme o enunciado sumular nº 5 do STM.Apelo ministerial provido parcialmente, por maioria, para reformar a sentença absolutória e condenar o acusado, por desclassificação, à pena mínima, pela prática de falsidade ideológica, tipificada no art. 312 do CPM .Por maioria, foi declarada, ex officio, a prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art. no art. 123 , c/c o art. 125 , inciso VI , e § 1º, tudo do CPM .

Encontrado em: MILITAR, RAZÕES, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, FALSIFICAÇÃO. REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO,

PMs são condenados a penas mínimas

de prevaricação, mas receberam pena mínima: seis meses para um e um ano para outro em regime aberto, podendo cumprir penas alternativas. (Da redação)... do grupo AfroReggae, Evandro João Silva, em 2009, foram condenados pela ...

Notícia Política • Destak Jornal • 16/12/2010

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7988589 PR 0798858-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA MÍNIMA PELO COMETIMENTO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.286 /2003). INDEFERIMENTO DO DIREITO DO RÉU CONDENADOR AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONCLUSO COM O RELATOR HÁ NOVE MESES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA TAL ATRASO, ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 798.858-9

TJ-DF - APR APR 51435920048070001 DF 0005143-59.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. NÃO HÁ COMO REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO COM BASE NAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE, A TEOR DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NO CASO DOS AUTOS, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, FICANDO NO MESMO PATAMAR NA SEGUNDA FASE, EM QUE PESE TRATAR-SE DE RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS, POR OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 , DO STJ, A QUAL ENCONTRA AMPLA ACEITAÇÃO TANTO NESTA CORTE QUANTO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADOS UNITARIAMENTE À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730047732 PA 2007300-47732 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO PENAL ARTIGO 129 § 1º INCISO I DO CPB. LEGÍTIMA DEFESA E CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. REFORMATIO IN MELLIUNS. PROVIMENTO DO RECURSO. Observância do que preceitua o artigo 617 do Código de Processo Penal . Análise do conjunto probatório constante dos autos. Elementos de provas confrontados que não se mostram indubitáveis a ensejar um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dúbio pro reo a teor do artigo 386 inciso VII do CPP . Reformatio in melliuns nos termos do voto....

TJ-DF - APR APR 591538720038070001 DF 0059153-87.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.AINDA QUE HIPOTETICAMENTE DESCONHECESSE A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, O RÉU CONTAVA COM TODOS OS MEIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, ESPECIALMENTE ANTE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA 'PIRATARIA' PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO O SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. 2.INCIDINDO A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.

TJ-RJ - APELACAO APL 23865320078190066 RJ 0002386-53.2007.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de porte de arma de fogo, com numeração raspada e disparo. Condenação. Penas mínimas. Recurso defensivo. Pleito para redução das penas. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios do artigo 44 ou do artigo 77 , ambos do Código Penal . Princípio da consunção, que se conhece de ofício. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 1- A denúncia imputou ao apelante, a prática dos delitos previstos nos artigos 15 e 16 , Parágrafo único , inciso IV ambos da Lei nº 10.826 /03, em concurso material, sobrevindo sentença que o condenou à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 20 (vinte) DM. 2- Presença de dolo nas condutas do agente. A tese defensiva não encontra o mínimo respaldo na prova produzida nos autos, que demonstrou de forma indubitável que o apelante portava arma de fogo, com numeração raspada e por meio dela efetuou disparos em via pública. 3- Conduta-meio. Afigurando-se os crimes previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826 /03 em um único contexto fático, é de se aplicar o princípio da consunção, pois o disparo de arma de fogo pressupõe o porte/transporte de arma na mesma ocasião. 4- Afasta-se a condenação quanto ao crime de porte de arma de fogo com numeração raspada e mantém-se a referente ao crime do artigo 15 , da Lei nº 10.826 /03 no quantum fixado, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e provido, parcialmente.

TJ-DF - APR APR 81744519998070007 DF 0008174-45.1999.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RETRATAÇÃO DO RÉU, EM JUÍZO, NÃO TEVE O CONDÃO DE DESMERECER AQUELAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, NO TOCANTE AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (PROGRAMA DE COMPUTADOR), ANTE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO, CONSIDERA-SE JUSTIFICADO O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. TODAVIA, EXAURIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, É DE SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NO PERTINENTE AOS DOIS CRIMES IMPUTADOS, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, CONFORME ARTIGOS 107 , IV , E 109 , V , DO CÓDIGO PENAL .

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