Suspensão Condicional do Processo

Prezados leitores, Dando continuidade a mais um tema afeto à Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099 /95), trataremos do instituto da Suspensão Condicional do Processo, também conhecido como…
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APELACAO PENAL APL 200730047732 PA 2007300-47732 (TJ-PA)
Jurisprudência17/04/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: LEGÍTIMA DEFESA E CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. REFORMATIO IN MELLIUNS. PROVIMENTO DO RECURSO. Observância do que preceitua o artigo 617 do Código de Processo Penal . Análise do conjunto probatório constante dos autos. Elementos de provas confrontados que não se mostram indubitáveis a ensejar um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dúbio pro reo a teor do artigo 386 inciso VII do CPP . Reformatio in melliuns nos termos do voto....
107130200887100011 MG 1.0713.02.008871-0/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência08/02/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO - CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA - APELAÇÃO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA - EXISTÊNCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. - Equivocadas as penas-base fixadas em primeira instância, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, quais sejam, culpabilidade, motivos, conseqüências do crime e comportamento da vítima. V.V.
APELACAO APL 00894929320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE QUANDO SEGUROS E HARMÔNICOS - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES MENOR DE 21 ANOS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os depoimentos de policiais possuem plena validade. Precedentes do STJ, do STF e de outros tribunais. O apelante violou o art 12 da lei 6368 /76 que é crime equiparado aos hediondos e cuja pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não comportando a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 267231 SC 2002.026723-1 (TJ-SC)
Jurisprudência17/06/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMISSÃO DE MENOR À EXPLORAÇÃO SEXUAL - CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TESE ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL - CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL -SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO A conduta tipificada no art. 244-A do ECA exige, tão somente, a sujeição da criança ou adolescente à exploração sexual ou prostituição, sendo irrelevante se efetivamente manteve ou não relação carnal.
APELACAO PENAL APL 00000031920038140087 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência17/04/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: LEGÍTIMA DEFESA E CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. REFORMATIO IN MELLIUNS. PROVIMENTO DO RECURSO. Observância do que preceitua o artigo 617 do Código de Processo Penal . Análise do conjunto probatório constante dos autos. Elementos de provas confrontados que não se mostram indubitáveis a ensejar um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dúbio pro reo a teor do artigo 386 inciso VII do CPP . Reformatio in melliuns nos termos do voto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Decisão Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a decisão condenatório e absolver o recorrente nos termos do artigo 386 , inciso VII e artigo 617 do CPP , conforme o voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora relatora. O Julgamento do presente feito foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Therezinha Martins da Fonseca. Belém, 07 de abril de 2009. DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
APELAÇÃO AP 397220107060006 BA 0000039-72.2010.7.06.0006 (STM)
Jurisprudência29/05/2013Superior Tribunal Militar
Ementa: CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. Incorre nas penas cominadas ao delito previsto no art. 187 do CPM o militar que, sem autorização superior, ausenta-se da caserna por período superior a 8 (oito) dias. Crime militar por excelência, figurando como militares tanto o fato quanto o agente, a deserção não se descaracteriza em face de alegações, desacompanhadas de provas, que repercutem tão somente na vida particular do infrator, a exigir-lhe conduta diversa na profissão das armas. Não se materializa o estado de necessidade exculpante ante a insubsistência de perigo certo e atual passível de ser afugentado mediante a ausência do acusado ao quartel. Sentença condenatória mantida inalterada. Apelo defensivo desprovido por decisão unânime.
00013551820148120043 MS 0001355-18.2014.8.12.0043 (TJ-MS)
Jurisprudência14/12/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CTB – CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA LEGAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA EM SUBSTITUIÇÃO À CORPÓREA – REDUÇÃO DO QUANTUM – SIMETRIA ENTRE AS REPRIMENDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – COM O PARECER. 1. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de se atentar às balizas do art. 45 , § 1º , do Código Penal , guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se a reprimenda corpórea restou estabelecida no mínimo legal, a multa alternativa deve ser decotada para 1 salário mínimo. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Apelação APL 00095688420118120021 MS 0009568-84.2011.8.12.0021 (TJ-MS)
Jurisprudência10/02/2019Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA – CRIME DESCRITO NO ART. 311 DO CP – CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA LEGAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA EM SUBSTITUIÇÃO À CORPÓREA – REDUÇÃO DO QUANTUM – SIMETRIA ENTRE AS REPRIMENDAS – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CONTRA O PARECER. 1. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de se atentar às balizas do art. 45 , § 1º , do Código Penal , guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se a reprimenda corpórea restou estabelecida no mínimo legal, a multa alternativa deve ser decotada para 1 salário mínimo. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
20140710089289 Segredo de Justiça 0008701-69.2014.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A , do Código Penal , depois de praticar atos libidinosos com o filho da empregada da casa, com onze anos de idade, depois de convencer a mãe a deixá-lo dormir na sua casa, junto com o irmão, para poder tomar banho de piscina e brincar com outra criança. Prevalecendo-se dessa situação, foi ao quarto do garoto na madrugada, despertando-o com masturbação e felação. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estupro de vulnerável quando o depoimento da vítima se apresenta lógico e coerente sempre que ouvida. A jurisprudência sempre reputou o depoimento vitimário de especial importância na apuração de crimes sexuais, normalmente praticados sem testemunhas. Nada indica que o menor tenha deliberadamente falseado a verdade para incriminar graciosamente um inocente; ao revés, o trauma emocional provocado pelo ocorrido se fez notar aos olhos da mãe e de todos que o conheciam. 3 É recomendável o regime semiaberto quando a pena é fixada entre quatro e oito anos e o agente é primário e tem ao seu favor todas as circunstâncias judiciais. 4 Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO AP 00000604320137060006 BA (STM)
Jurisprudência08/04/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 125 , INCISO VII , DO CPM . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VEDAÇÃO DO SURSIS. ART. 88 , INCISO II , ALÍNEA B, DO CPM . Enquadra-se no tipo incriminador previsto no art. 160 do CPM o comportamento rude de graduado que profere declaração ofensiva a seu superior na escala hierárquica, com a intenção de deprimir sua autoridade perante outros companheiros de caserna. Cassação da sentença absolutória, por maioria de votos, para condenar o réu à pena mínima de 3 (três) meses de prisão, com a subsequente extinção da punibilidade, em reconhecimento à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, condicionada ao advento do trânsito em julgado para o órgão de acusação. Decisão unânime. Em face de expressa vedação à concessão de sursis (suspensão condicional da pena), prevista no art. 88 , inciso II , alínea b , do Código Penal Militar , torna-se inviável autorizar dito benefício processual. Recurso do Parquet parcialmente provido.
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