PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000297163 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…
Artigo 1 da Lei nº 7.951 de 16 de Julho de 1992 de São Paulo
Lei nº 7.951 de 16 de Julho de 1992
Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente a unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral cujas atribuições estejam voltadas à extensão rural, defesa agropecuária, produção, controle e distribuição de sementes, mudas e matrizes, bem como à vigilância sanitária animal e vegetal, à classificação de produtos agrícolas e atividades afins:
I - Auxiliar de Apoio Agropecuário;
II - Oficial de Apoio Agropecuário;
III - Agente de Apoio Agropecuário;
IV - Técnico de Apoio Agropecuário.
Parágrafo único - As classes de que trata este artigo terão seus vencimentos fixados em 4 (quatro) níveis, identificados por algarismos romanos de I a IV e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades.
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão • XXXXX-97.2017.8.26.0576 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo nº: XXXXX-97.2017.8.26.0576 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Requerente: Beatriz Aparecida Rodrigues Coelho…
Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…
Página 2160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017
Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro…
Andamento do Processo n. 1010689-13.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP
Processo 1010689-13.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Cândida Márcia Assumpção - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de…
Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2016
aquisição. Deveras, não se pode olvidar que o fornecimento de medicação pode ser gratuito à parte autora, mas não o é para a sociedade, que o custeia através de toda a carga tributária em geral,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-88.2014.8.26.0114 SP XXXXX-88.2014.8.26.0114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Campinas-SP Nº Processo: XXXXX-88.2014.8.26.0114 Registro: 2015.0000009694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº…
Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2013
de 20% sobre o benefício recebido, passando assim à forma integral (100%). 01-ROSEMARY DE FATIMA BRAVIM - RG 16.561.432 - AUX ADMINISTRAC II (FEPASA) em cumprimento à decisão judicial transitada em…
Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2013
RESOLUÇÃO SAA nº ___, de ___ de _____________ de ____. O Secretário de Agricultura e Abastecimento , no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 14 do Decreto nº. 58.206, de 12 de julho…
Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências…