Artigo 6 da Lei nº 7.951 de 16 de Julho de 1992 de São Paulo

Lei nº 7.951 de 16 de Julho de 1992

Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas
Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;   
II - Sexta-parte ;
III - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 desta Lei;
IV - décimo terceiro salário;
V - salário-família  e salário-esposa
VI - ajuda de custo;
VII - diárias;
VIII - outras vantagens pecuniárias previstas em Lei, inclusive gratificações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011290-20.2019.8.26.0037 SP 1011290-20.2019.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araraquara Araraquara-SP Processo nº: 1011290-20.2019.8.26.0037 Registro: 2021.0000087576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V -correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança…

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo dos quinquênios deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de…

Andamento do Processo n. 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 12/09/2018 do TJSP

Processo 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alcir Antonio Roque e outros - Fazenda Pública do Estado de…

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP),…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em…

Andamento do Processo n. 1020073-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1020073-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rosa Maria Pitta Fernandes Garcia - Fazenda Pública do Estado de São…

Andamento do Processo n. 1049653-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1049653-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Oracy Medeiros de Souza Filho e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório…

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