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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 15 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1992.

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 1521004420095020033 SP

15 a. Turma fls. __________ func. ________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC.TRT/SP Nº 01521.2009.033.02.00-0 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES : ARIOVALDO NOGUEIRA e

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