Artigo 21 Lc nº 677 de 03 de Julho de 1992 de São Paulo

Lc nº 677 de 03 de Julho de 1992

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 21 - Fica instituída Gratificação de Pedágio aos funcionários e servidores em efetivo exercício nas Praças de Pedágio do Departamento de Estradas de Rodagem, integrantes das classes adiante mencionadas, na seguinte conformidade:
I - para as de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva faixa;
II - para as de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor, acrescido do valor da gratificação fixa.
§ 1º - A gratificação instituída por este artigo será computada no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do
§ 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
§ 2º - Sobre a gratificação de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza.
§ 3º - O funcionário ou servidor abrangido por este artigo perderá o direito à Gratificação de Pedágio nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença prêmio, licença gestante, adoção, gala, nojo e júri.

Andamento do Processo n. 0011106-75.2019.5.15.0122 - ROT - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011106-75.2019.5.15.0122 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI(OAB: 133605/SP) RECORRIDO…

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

V O T O Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. DA SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/2008. Sustenta a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011106-75.2019.5.15.0122 0011106-75.2019.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. 0011106-75.2019.5.15.0122 RO RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ…

Página 8052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Agosto de 2020

MÉRITO DA SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/2008. Sustenta a reclamante ser ilegal a supressão da Gratificação Especial de Atividade (GEA) e da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010024-09.2019.5.15.0122 0010024-09.2019.5.15.0122

pelo artigo 21 da Lei Complementar 677 , de 3 de julho de 1992; VI - a Gratificação por Atividade Administrativa...; II - a Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Página 8640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

de legalidade ao legislar em favor próprio, não podem atingir aqueles empregados que já são beneficiários dos valores." O reclamado se insurge, alegando que houve a reestruturação dos cargos, com…

Página 8646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades e suas respectivas atribuições, na forma indicada nos Anexos I a III; II - o estabelecimento de um sistema…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012081-75.2016.5.15.0034 0012081-75.2016.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIAO 0012081-75.2016.5.15.0034 ORIGEM:…

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