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24 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 13 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 13 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, créditos especiais até o limite de Cr$ 10.00.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), destinados à cobertura dos dispêndios necessários à instalação dos serviços da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;

II - proceder à incorporação institucional da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM ao orçamento do Estado, neste exercício ou no próximo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares, voltados a subvenções econômicas, e à integralização das parcelas de seu capital subscritas pela Fazenda do Estado.

Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se referem os incisos deste artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

dispostos em lei. Por outro lado, o art. 13, II da Lei 7.861/92 autoriza o poder Executivo a: "II - proceder à incorporação...." Assim, por força da Lei 9.342/96, o Poder Executivo do Estado de São Paulo autorizou a cisão parcial da Fepasa "com versão... dos empregados, ainda que aposentados. Mesmo considerando ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

. Por outro lado, o art. 13, II da Lei 7.861/92 autoriza o poder Executivo a: "II - proceder à incorporação institucional... a cargo da CPTM, na forma do art. 3º, § 1º da Lei 9.343/96: "A Transferência a que se refere o caput deste artigo não... de São Paulo e Santos a ser transferida para a CPTM - Companhia de T...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 620416920055020382

                      Recorrente : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Advogada :Dra. Márcia Amino                       Recorrida : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

Andamento do Processo n. 00620/2005-382-02-41.3 - ED / AIRR - 14/12/2016 do TST

Processo Nº ED-AIRR-00620/2005-382-02-41.3 Complemento Processo Eletrônico 2125/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 Relator Min. Emmanoel

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2016

2125/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada Dra.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1976007620085020031 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0197600-76.2008.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA ORIGEM: 31ª VT / SÃO PAULO - SP RECORRENTE: IVAGNE APARECIDO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27212720105020087 SP

3 a. Tur ma f l s. __________ f unc. ________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 000272127.2010.5.02.0087 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO-TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7094620145020072 SP 00007094620145020072 A28

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0000709-46.2014.5.02.0072 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo /SP RECORRENTE:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1746006320095020079

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/bhc/aps RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2445520125020024

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/MG/  RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FEPASA E CPTM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. INEXISTÊNCIA.

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