Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 11 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 11 - O regime jurídico do pessoal da sociedade será, obrigatoriamente, o da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 1º - As admissões de empregados serão feitas, obrigatoriamente, mediante processo seletivo, salvo para os cargos e funções em comissão ou de confiança, na forma a ser definida em regulamento interno.

§ 2º - A admissão de pessoal para o Sistema Operacional da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM fica condicionada, além da aprovação em processo seletivo, à observância de um dos critérios abaixo:

1 - experiência mínima de 4 (quatro) anos em atividades em transporte ferroviário metropolitano;

2 - aptidão comprovada através de certificado de freqüência e aproveitamento em curso técnico profissionalizante reconhecido, ou promovido pela própria empresa.

Andamento do Processo n. 0017508-54.1996.4.03.6183 - 18/09/2017 do TRF-3

de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido... de economia mista já criada pela Lei Paulista n. 7.861/92) teve início coma Lei n. 8.693/93 (cujo artigo 3º autorizou... do disposto na Lei 8.186, de 21 de maio de 1991.Art. 2º Esta Lei...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido.(TRF3, AC 000451334.2006.4.03.6126, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista... de proventos da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios..., nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7....

Andamento do Processo n. 0006967-63.2013.403.6183 - 15/09/2017 do TRF-3

, para fins de incidência da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou... do Estado de São Paulo, e, por força da Lei Federal 8.693/1993, os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana..., conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.4. Agravo desprovido.(Tribunal...

Andamento do Processo n. 0024620-02.2014.403.6100 - 15/09/2017 do TRF-3

convertida na Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que no seu art. 2º, I dispôs que a União sucederá a extinta RFFSA... autorizada pela Lei Paulista 7.861/1992, assumindo as linhas da FEPASA DRM, divisão que administrava o transporte... de passageiros nas áreas metropolitanas do Estado de São Paulo, e, por força d...

Andamento do Processo n. 0006936-30.2015.403.6100 - 15/09/2017 do TRF-3

da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186 /1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM, dispôs, emseu... convertida na Lei 11.483 , de 31 de maio de 2007, que no seu art. 2º , I dispôs que a União sucederá a extinta RFFSA..., os respectivos sistemas ferroviários.A CPTM teve sua criação autori...

Andamento do Processo n. 0004037-04.2015.403.6183 - 15/09/2017 do TRF-3

da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM, dispôs, emseu artigo 12, caput... 353, de 22 de janeiro de 2007, já convertida na Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que no seu art. 2º, I dispôs... ferroviários.A CPTM teve sua criação autorizada pela Lei Paulista 7.861/1992...

Andamento do Processo n. 0010387-29.2016.403.6100 - 15/09/2017 do TRF-3

, para fins de incidência da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou... do Estado de São Paulo, e, por força da Lei Federal 8.693/1993, os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana..., conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.4. Agravo desprovido.(Tribunal...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM, dispôs, emseu... Medida Provisória 353, de 22 de janeiro de 2007, já convertida na Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que no seu art. 2... CBTU. Ainda que assimnão o fosse, o artigo 5º da Lei 3.115/19...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

, para fins de incidência da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou... metropolitanas do Estado de São Paulo, e, por força da Lei Federal 8.693/1993, os sistemas de trens urbanos da Região..., conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.4. Agravo desprovido.(Tribuna...

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM, dispôs, emseu artigo 12, caput... ferroviários.A CPTM teve sua criação autorizada pela Lei Paulista 7.861/1992, assumindo as linhas da FEPASA DRM, divisão... nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho d...

×