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26 de abril de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 11 da Lei 7861/92, São Paulo

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8036320054036183 SP

dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, criada pela Lei 7.861, de 28 de maio de 1992. Assim, a CBTU - Companhia... obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional..., nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadua...

Andamento do Processo n. 5003838-23.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 22/03/2018 do TRF-3

, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92..., motivo pelo qual se encontra plenamente válida. Seguindo, também o artigo 2º da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991... e do artigo 118 da Lei n.º 10.233/01, respectivamente: Art. 27. A parti...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido.[6] Portanto, concluo no sentido... 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118, estabeleceu que a paridade da remuneração prevista pela Lei 8.186... gratificação adicional por tempo de serviço, conforme disposição das Leis ...

Andamento do Processo n. 0018857-20.2014.403.6100 - 13/03/2018 do TRF-3

publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual a constituir... de São Paulo, não manteriammais a equivalência comos ferroviários da ativa como determinado nos artigos 2º e 5º da Lei ... ou pensões, tratada nos autos, decorre do disposto na Lei 8.186/...

Andamento do Processo n. 0020836-17.2014.403.6100 - 13/03/2018 do TRF-3

do capital da CBTU, nos termos do Decreto-lei de dezembro de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861... do disposto na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria... de cisão encontra-se amparado no Decreto-lei 2.399/87 e na Lei Est...

Pg. 475. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018

a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual a constituir a Companhia Paulista de Trens..., decorre do disposto na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação... artigo 1º acima transcrito, a Lei 10.478/02, dispondo sobre a mesma comp...

Pg. 477. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018

de dezembro de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder... 2.399/87 e na Lei Estadual (SP) 7.861/92, sendo que aquele primeiro, dispondo a respeito da transferência das ações... federais.Tal Decreto-lei veio a ser revogado expressamente pelo artigo 11 da ...

Andamento do Processo n. 0009148-29.2012.403.6100 - 06/03/2018 do TRF-3

, cumpre observar as disposições do artigo 27 da Lei n.º 11.483/07 e do artigo 118 da Lei n.º 10.233/01, respectivamente:Art.... 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. Portanto, concluo no sentido de que os ferroviários admitidos até 21/05/1991... decorre da Lei n.º 8.186/91 e da Lei n.º 10.478/02. Na espécie, cump...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2018

as disposições do artigo 27 da Lei n.º 11.483/07 e do artigo 118 da Lei n.º 10.233/01, respectivamente:Art. 27. A partir... estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei n.º... do art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001.Art. 118. Ficamtrans...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134710920144036100 SP

determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4. Agravo desprovido. (AC n. 00045133420064036126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA... e o Estado de São Paulo. 3. Incidência do art. 109 , I , da Constituição Federal e da Súmula n. 365/STJ, para declarar... de que trata esta lei. [...] E a Lei n. 10478 /2002, nos termos do artigo 1º , ...

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