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19 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 11 da Lei 7861/92, São Paulo

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Pg. 579. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Décima Turma. Apelação cível ... nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001." O inciso I do caput do artigo 118 da Lei ... à CPTM por ocasião de sua aposentadoria fariam jus à complementação do...

Pg. 576. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Décima Turma. Apelação cível... nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001." O inciso I do caput do artigo 118 da Lei... dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei 10.233/20...

Pg. 672. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Décima Turma. Apelação... dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados..., nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. ...

Pg. 666. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região...-se. SãO PAULO, 23 de novembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5018138-53.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal... de Processo Civil (Lei 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a dem...

Pg. 493. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

de incidência da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM... legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional..., os respectivos sistemas ferroviários. A CPTM teve sua criação autorizada p...

Pg. 496. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

/1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM, dispôs, em seu artigo 12, caput, que a companhia... os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer à legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.... teve sua criação autorizada pela Lei Paulista...

Inteiro Teor. 62460620044036126

PROC. -:- 2004.61.26.006246-2 Ap 1195926 D.J. -:- 24/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006246-06.2004.4.03.6126/SP 2004.61.26.006246-2/SP APELANTE : JOSE ANTONIO GARCIA CARRERA ADVOGADO : SP195092 MARIANO

Pg. 7. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados quanto a paridade dos ativos e inativos da RFFSA. IV - Inaplicabilidade do acordo

Pg. 5. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

Em outras palavras, ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo

Pg. 1731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

"Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por

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