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17 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 11 da Lei 7861/92, São Paulo

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 411661019964036183 SP

a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido." (AC 00045133420064036126... nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, restando prejudicada a análise... decorrentes do disposto no caput deste artigo." O artigo 27 da mes...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47088720044036126 SP

o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido." ( AC 00045133420064036126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Órgão... e diversos, motivo pelo qual não faz sentido compreender pela equiparação pretendida. 4 - Artigos 26 e 27 da Lei 11.483/07... Ferroviária Federal S/A até 31/12/1969, conforme previsão contida nos ...

Pg. 549. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861 , de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual a constituir... do disposto na Lei 8.186 /91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria... a ser revogado expressamente pelo artigo 11 da Lei 8.693 /9...

Andamento do Processo n. 5000937-06.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TRF-3

de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo... da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. Dispõe a Lei 10.233/2001: "Art. 118. Ficam... Paulista de Trens Metropolitanos, sucessora da extinta RFFSA, a partir de 28...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

previdenciária, conforme determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região; AC..., em seu artigo 118 , estabeleceu que a paridade da remuneração prevista pela Lei 8.186 /91 terá como referência os valores... da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483 /07 e 10.233 ...

Pg. 560. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

, conforme determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Décima Turma... nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001." O inciso I do caput do artigo 118... dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei 10.233 /2...

Pg. 623. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

da hipótese do artigo 2º da Lei 8.186 /1991. A Lei Estadual 7.861/1992, que autorizou a criação da CPTM, dispôs... obedecer à legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal..., em seu artigo 12, caput, que a companhia deveria assumir os sistemas de tre...

Pg. 676. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

, conforme determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Décima Turma... nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001." O inciso I do caput do artigo 118... dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei 10.233 /2...

Pg. 551. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

jurídico de seu pessoal deverá obedecer à legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4... de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei ... 10.233 , de 5 de junho de 2001." O inciso I do caput do artigo 118 d...

Pg. 554. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

jurídico de seu pessoal deverá obedecer à legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11 , da Lei 7.861 /92. 4... de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei ... 10.233 , de 5 de junho de 2001." O inciso I do caput do artigo 118 d...

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