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22 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 11 da Lei 7861/92, São Paulo

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Pg. 5769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/06/2018

a legislação previdenciária conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (AC 00045133420064036126... de complementação de aposentadoria paga pelo Governo do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual 200... de vencimentos com o pessoal da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e...

Andamento do Processo n. 1001921-29.2016.5.02.0068 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-2

, por pedido de demissão (fl. 163). A Lei 8.186, de 21 de maio de 1991, assim dispõe: Art. 1º É garantida a complementação..., o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861... Paulo, com fundamento na Lei Estadual 200, de 13 de maio de 1974...

Andamento do Processo n. 0011031-48.2015.403.6183 - 18/06/2018 do TRF-3

Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual a constituir a Companhia Paulista... na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga... e justificação de cisão encontra-se amparado no Decreto-lei 2.399/87 e na ...

Pg. 1079. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo..., tratada nos autos, decorre do disposto na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida... determinação expressa no artigo 1º acima transcrito, a Lei 10.478/02, dispon...

Pg. 447. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual a constituir a Companhia Paulista de Trens... na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga... e justificação de cisão encontra-se amparado no Decreto-lei 2.399/87 e ...

Pg. 449. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

da CBTU, nos termos do Decreto-lei de dezembro de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28...-se amparado no Decreto-lei 2.399/87 e na Lei Estadual (SP) 7.861/92, sendo que aquele primeiro, dispondo... da competência normativa de órgãos federais.Tal Decreto-lei veio a ser revogado express...

Pg. 482. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual..., decorre do disposto na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida a complementação... a ser revogado expressamente pelo artigo 11 da Lei 8.693/93, que passou a tratar d...

Andamento do Processo n. 0012110-83.2016.403.6100 - 08/05/2018 do TRF-3

, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo estadual... nos autos, decorre do disposto na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida... expressa no artigo 1º acima transcrito, a Lei 10.478/02, dispondo sobre a mesma comp...

Andamento do Processo n. 0024947-73.2016.403.6100 - 08/05/2018 do TRF-3

de dezembro de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder.../87 e na Lei Estadual (SP) 7.861/92, sendo que aquele primeiro, dispondo a respeito da transferência das ações... federais.Tal Decreto-lei veio a ser revogado expressamente pelo artigo 11 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001376-39.2017.403.6100 - 08/05/2018 do TRF-3

de dezembro de 1987, foi publicada no Estado de São Paulo a Lei 7.861, de 28 de maio de 1992, autorizando o Poder Executivo..., tratada nos autos, decorre do disposto na Lei 8.186/91, que assimdispôs emseus artigos 1º e 2º:Art. 1º É garantida... expressa no artigo 1º acima transcrito, a Lei 10.478/02, dispond...

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