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20 de abril de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 11 da Lei 7861/92, São Paulo Jurisprudência

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Apelação: APL 10034946620158260053 SP 1003494-66.2015.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Empregado da CPTM ainda na ativa. Reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Vínculo regido pela CLT, consoante disposto no art. 11 da Lei nº 7.861/92. Incompetência absoluta. Art. 114, I, da CF/88. Matéria a ser apreciada pela Justiça Especializada. Sentença anula...

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