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24 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 9 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 9º - A CPTM manterá padrão de gestão empresarial, tanto na área administrativa quanto na operacional, de acordo com indicadores de desempenho a serem definidos por ato do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos.

Andamento do Processo n. 1000941-92.2016.5.02.0000 - DCG - 22/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000941-92.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) SUSCITADO SIND TRAB

Pg. 13069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

administrativos devem ser acompanhados pelo sindicato da Base. Justificativa:Demissão imotivada. JULGAMENTO Indefiro a cláusula porque se trata de matéria sujeita à negociação coletiva. CLÁUSULA 83 -

Andamento do Processo n. 1000987-81.2016.5.02.0000 - DCG - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000987-81.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO CLAUDIA REGINA SALOMAO (OAB: 234080/SP) ADVOGADO JONAS DA

Andamento do Processo n. 1000987-81.2016.5.02.0000 - DCG - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DCG-1000987-81.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO CLAUDIA REGINA SALOMAO (OAB: 234080/SP) ADVOGADO JONAS DA

Andamento do Processo n. 1001179-14.2016.5.02.0000 - DC - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DC-1001179-14.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SIND TRAB EM EMPR FERROV DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS (OAB: 196513/SP) SUSCITADO

Andamento do Processo n. 1001189-58.2016.5.02.0000 - DC - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DC-1001189-58.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA ADVOGADO RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB: 66774/SP) SUSCITADO

Andamento do Processo n. 1001189-58.2016.5.02.0000 - DC - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DC-1001189-58.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA ADVOGADO RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB: 66774/SP) SUSCITADO

Andamento do Processo n. 1001213-86.2016.5.02.0000 - DC - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DC-1001213-86.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SÃO PAULO ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB: 300131/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001213-86.2016.5.02.0000 - DC - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº DC-1001213-86.2016.5.02.0000 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS SUSCITANTE SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SÃO PAULO ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB: 300131/SP) ADVOGADO

Pg. 9882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/03/2017

Indefiro a cláusula porque se trata de matéria sujeita à negociação coletiva. CLÁUSULA 82 - RECURSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR No caso de rescisão contratual por iniciativa da CPTM, com ou sem

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