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24 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 7 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 7º - O Conselho de Administração fixará as metas de atuação da Diretoria Executiva, nos moldes do setor privado, de forma a promover a condução dos negócios da sociedade de maneira empresarial, mediante controle dos resultados, podendo utilizar - se do contrato de gestão e, se for o caso, ser exigida garantia da gestão, nos termos do artigo 148 da LEI Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

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