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24 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 5 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 5º - No cumprimento de seus objetivos, a CPTM atenderá às diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado e, em especial, às determinações da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, podendo:

I - subscrever ações de empresas das quais o Poder Público detenha o controle acionário e cujas atividades se relacionem com os serviços de transporte de passageiros em entidades regionais;

II - celebrar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e

III - promover desapropriações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1240092120068260100 SP 0124009-21.2006.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 0124009-21.2006.8.26.0100 Registro: 2013.0000375096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0124009-21.2006.8.26.0100, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 91377106520078260000 SP 9137710-65.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000371653 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9137710-65.2007.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 1897024420098260100 SP 0189702-44.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2013.0000157757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 2505307420078260100 SP 0250530-74.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2013.0000137366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 2079623820108260100 SP 0207962-38.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000076659 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0207962-38.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação : APL 1120946720098260100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000197552 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0112094-67.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação : APL 9081342022008826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000172206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9081342-02.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação : APL 9181848542006826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31ª CÂMARA Registro: 2011.0000128266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Apelação : APL 1231560920068260004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31ª CÂMARA Registro: 2011.0000108589 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Apelação : APL 9085310112006826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃC | miii mi REGISTRADO(A l mu um um m ) SO u m B N u D um mi nu *03594997* Vistos,

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