Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 4 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 4º - A CPTM terá por objeto:

I - planejamento, estudo, projeto, construção, implantação, exploração e manutenção das obras e serviços de transporte de passageiros sobre trilhos ou gulados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo;

II - execução das obras dos serviços complementares ou correlatos, necessários à integração do sistema de transporte por ela operado ao complexo urbanístico das cidades servidas pelo sistema;

III - operação de conexões intermodais de transporte de passageiros, no sistema por ela explorado, como terminais, estacionamentos e outras correlatas;

IV - prestação a terceiros de serviços de transporte de cargas, ou de passageiros, de passagem pelo território por ela servido;

V - comercialização de marca, patente, nome e insígnia; comercialização de áreas e espaços para propaganda; prestação de serviços complementares de suporte ao usuário, por si ou por meio de terceiros, com ou sem cessão de uso predial;

VI - comercialização de tecnologia, direta ou indiretamente, em sociedades ou em consórcios; prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e apoio técnico; prestação de serviços de operação e manutenção de equipamentos; construção e implantação de sistemas de transporte e terminais de passageiros, no País ou no exterior; e

VII - edição de jornais, revistas e outras publicações de carácter técnico ou comercial.

Andamento do Processo n. 2016/0088988-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

(866) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.218 - SP (2016/0088988-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESMERALDA FERREIRA AGRAVANTE : DORIVAL RIBEIRO AGRAVANTE : DURVALINA DE OLIVEIRA

Pg. 1354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

Desse processo de privatização, contudo, se excluiu uma parte da malha ferroviária da Fepasa, que era conhecida como Fepasa DRM -divisão das regiões metropolitanas - e que se destinava,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068463220158260053 SP 1006846-32.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000915933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006846-32.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 359165320118260053 SP 0035916-53.2011.8.26.0053

Registro: 2015.0000296903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0035916-53.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 341572020128260053 SP 0034157-20.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000060214 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0034157-20.2012.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037506120148260047 SP 1003750-61.2014.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2014.0000727795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003750-61.2014.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192107020148260053 SP 1019210-70.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000660454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019210-70.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183056520148260053 SP 1018305-65.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000640225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1018305-65.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10163486320138260053 SP 1016348-63.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000549154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1016348-63.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 309715220138260053 SP 0030971-52.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000521103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0030971-52.2013.8.26.0053, da Comarca de São

×