Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 3 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 3º - O capital social inicial da CPTM será de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), dividido em ações ordinárias nominativas, reservada a maioria absoluta ao Estado de São Paulo, que poderá integralizá- las em dinheiro ou em bens e direitos, e participar do capital diretamente ou por entidades de sua administração descentralizada.

§ 1º - A Ferrovia Paulista S/A - FEPASA poderá integralizar parte do capital da sociedade mediante a conferência de bens, móveis e imóveis, direitos, equipamentos e instalações da rede ferroviária por ela utilizada no transporte urbano ou metropolitano de passageiros, em operação na data da publicação desta Lei.

§ 2º - As empresas que tenham por objeto a prestação de serviços de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, poderão integralizar as ações que subscreverem mediante a conferência de ações que subscreverem mediante a conferência de ações representativas do seu próprio capital.

Inteiro Teor. Apelação: APL 85958520168260047 SP 0008595-85.2016.8.26.0047

do capital social da CPTM (art. 3º , § 1º , da Lei 7.861 /92); considerando também que foi celebrado inclusive um protocolo... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 1º-F da Lei 9.494/97], porém, teve alcance limitado e abarcou apenas... foi incorporada à Rede Ferroviária Federal S/A, na forma do dispos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247823620168260053 SP 1024782-36.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000134449 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024782-36.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10400674020148260053 SP 1040067-40.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000157691 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1040067-40.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139435420138260053 SP 1013943-54.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000157692 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013943-54.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1668002520085020012

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC /mr/afs/mrl/m RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. REAJUSTE.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2163001720095020015 SP

                                               PODER JUDICIÁRIO FEDERAL                                                             Justiça do Trabalho

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 2268001320095020058 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Gabinete do Desembargador Luiz Edgar Ferraz de Oliveira 6ª TURMA PROCESSO N° 0226800-13.2009.5.02.0058 RECLAMANTE: EZECHIAS ANTONIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091370520158260053 SP 1009137-05.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000243826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009137-05.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10198507320148260053 SP 1019850-73.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000243829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019850-73.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027048220158260053 SP 1002704-82.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000243742 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002704-82.2015.8.26.0053, da Comarca de São

×