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26 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo

Art. 1 da Lei 7861/92, São Paulo

Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado constituir uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou gulados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo .

§ 1º - A sociedade prevista neste artigo será vinculada a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos.

§ 2º - Nas regiões ainda não institucionalizadas, a CPTM poderá exercer suas atividades mediante convênio com os municípios interessados, ou contrato com as entidades operadoras dos sistemas locais.

Andamento do Processo n. 1013884-10.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2016 do TJSP

Processo 1013884-10.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Maques da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 1013886-77.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2016 do TJSP

Processo 1013886-77.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Agatha Emily Oliveira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

GUILHERME RAMALHO NETTO (OAB 12407/SP) Processo 1013652-95.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Germano - 1.Não se mostram presentes, no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2318009620095020024

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/fpa/  AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A invocação de

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PROCESSO TRT/SP Nº 01009200904602000 – 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE1: CPTM – COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS RECORRENTE2: IZABEL LÚCIA NOGUEIRA E OUTRO 04 RECORRENTE3: FAZENDA

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