Artigo 9 da Lei nº 7.795 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo

Lei nº 7.795 de 08 de Abril de 1992

Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências.
Artigo 9º - O disposto nesta Lei será computado:
I - no cálculo dos proventos dos inativos, e
II - no cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal devida.

Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas…

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