Art. 11 Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 11 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência e supervisão de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação "pro labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6.º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
TABELA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
§ 1.º - A gratificação "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais ou da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2.º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 3.º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício de funções de chefia e encarregatura corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 4.º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 5.º - O servidor designado para o exercício das funções a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 6.º - Para os fins previstos neste artigo, a quantificação das funções, bem como a identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, e com a prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Página 44786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, …

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do Estado de São Paulo, de 712, de 12 de abril de 1993, que repetiu os termos da Lei Complementar 674/1992... o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712, de …

Página 14848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2019

, que repetiu os termos da Lei Complementar 674/1992, em seu artigo 11º, in verbis: "Art. 11. A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo... do adicional por tempo de serviço, a Lei …

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da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... aplicável ao reclamante a LCE 1.080/08, mas a LCE 674/92, que em seu artigo

Página 3700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2019

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Página 8038 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

37 do STF - arts. 9º, I e 11 da Lei Complementar de 674/92 - Súmula 11 deste Tribunal Regional do Trabalho... arestos). - arts. 115, 124 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo - …

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permanente da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... sobre que não controvertem as partes), revogou expressamente diversos ar…

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2018

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