Art. 1 Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 1.º - Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, bem como sistema de gratificações da saúde - SGS, aplicáveis na seguinte conformidade:
I - o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias e a ela vinculadas, na forma indicada nos Anexos I e
II e seus subanexos, que fazem parte integrante desta lei complementar;
 II - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sob o regime da consolidação das Leis do Trabalho .

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2019 De 23-8-2019 Aposentando... da Universidade de São Paulo e artigo 3º do Ato Normativo 16/89, assim …

Página 44786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, …

Página 23979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

de expressa previsão legal (art. 1º , inciso I , da LC 674 /92). Diante do exposto, decido conhecer do recurso e, no... jornadas de trabalho, acrescentou parágrafo único a LC 840 /97. As classes de …

Página 23982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

e Salários. Tal não se pode admitir diante de expressa previsão legal (art. 1º , inciso I , da LC 674 /92). Diante do exposto... a lei 674 /92, bem como as LC 840 e 848 são pertinentes ao Plano de …

Andamento do Processo n. 0010592-55.2019.5.15.0015 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-15

da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... aplicável ao reclamante a LCE 1.080/08, mas a LCE 674/92, que em seu artigo

Página 3700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2019

expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, …

Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... controvertem as partes), revogou expressamente diversos artigos da LCE 674/92, …

Página 4019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

permanente da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... sobre que não controvertem as partes), revogou expressamente diversos ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 00174698520098260053 SP 0017469-85.2009.8.26.0053

GEA. A Lei Complementar Estadual 674, de 08 de abril de 1992, institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para... atividade de Magistério, conforme Lei Complementar 901 /01, cujo art. 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10420211920178260053 SP 1042021-19.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000843989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042021-19.2017.8.26.0053, da Comarca de São…
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