Art. 34 Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 34 - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, afastados legalmente junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas bem como junto às unidades de saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde - SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada nos Anexos VII a XIV desta lei complementar e sejam expressamente atendidas as condições fixadas para a sua percepção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003814120148260053 SP 1000381-41.2014.8.26.0053

Gratificação Especial de Atividade, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992”. (grifei... Complementar 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10514126620158260053 SP 1051412-66.2015.8.26.0053

da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992”. Assim, o servidor possui direito às gratificações apenas e tão... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16913 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10341079820178260053 SP 1034107-98.2017.8.26.0053

Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992. 11 §3º, do artigo 2... JUDICIÁRIO São Paulo Complementar 674/92. Tema 810. Aplicabilidade. …

Andamento do Processo n. 1050839-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1050839-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rogerio Zampronio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório…

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

Código, notadamente as descritas no inciso VI, concernentes à aplicação de penalidades de advertência, multas e medidas administrativas cabíveis, com notificação dos infratores e arrecadação das…

Andamento do Processo n. 1006976-17.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1006976-17.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rodrigo da Silva Adão - - Rogério Tadeu Felicione Napoleão - -…

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

mas que passou a ser paga aos Agentes de Segurança Penitenciária, a partir do advento da Lei Complementar Estadual de nº 860, de 5 de novembro de 1999, cujo Anexo III, incluiu tais agentes dentre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10281993120158260053 SP 1028199-31.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000654006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028199-31.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 1038048-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 25/05/2018 do TJSP

Processo 1038048-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - R.O.P. e outros - F.P.E.S.P. - Vistos.Relatório dispensado, nos…

Página 1180 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.Artigo 3º -O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no padrão de cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, de acordo…
Termo/Assunto relacionado