Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a REGIÃO Processo n° 100.0693-48.2020.5.02.0013 , por seu advogado, nos autos do processo em…
Inciso I do Artigo 25 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
SUBSEÇÃO I
Dos Cálculos
Artigo 25 - As gratificações previstas no artigo 19 desta lei complementar serão calculadas na seguinte conformidade:
I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário:
a) Anexos VII e VIII, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído;
b) Anexos XI e XII, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários;
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação Incorporada • XXXXX-13.2019.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: XXXXX-13.2019.8.26.0577 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /…
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação Incorporada • XXXXX-13.2019.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: XXXXX-13.2019.8.26.0577 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI…
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI • XXXXX-13.2019.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: XXXXX-13.2019.8.26.0577 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI…
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-49.2019.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-49.2019.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Requerente: Jose de Oliveira Silva Requerido: IPSM -…
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-30.2019.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-30.2019.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Requerente: Claudia Delgado Sabadine Baptista…
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Irredutibilidade de Vencimentos • XXXXX-95.2019.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-95.2019.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Requerente: Vera Luzia Pinto Goulart Requerido:…
Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2018
da opção prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, fica vedada a percepção da Gratificação Executiva correspondente ao respectivo cargo em Comissão.Artigo 6º -…
Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…
Página 2161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017
dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo…