Art. 25 Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
SUBSEÇÃO I
Dos Cálculos
Artigo 25 - As gratificações previstas no artigo 19 desta lei complementar serão calculadas na seguinte conformidade:
I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário:
a) Anexos VII e VIII, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído;
b) Anexos XI e XII, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários;
II - a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos - Nível Universitário:
a) Anexos IX e X, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído;
b) Anexos XIII e XIV, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários;
III - a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, mediante aplicação do porcentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade - GEA, atribuída à respectiva classe;
IV - a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, mediante aplicação do porcentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade - GEA, atribuída à respectiva classe;
V - a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, mediante aplicação do porcentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade - GEA, atribuída à respectiva classe.
§ 1.º - Nas hipóteses adiante mencionadas, os coeficientes a serem utilizados para cálculo das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo, serão:
1. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 desta lei complementar, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de idêntica denominação;
2. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore" de que trata o artigo 11 desta lei complementar, de chefia e encarregatura, bem como as de Inspetor de Área, Supervisor de Equipe, Supervisor de Área e Sanitarista Assistente, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes;
3. para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e Supervisor de Equipe Técnica de Saúde aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou a função-atividade, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, de que sejam ocupantes.
§ 2.º - No cálculo das gratificações de que trata este artigo, será observada a jornada de trabalho à que estiver sujeito o servidor.

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Andamento do Processo n. 0010592-55.2019.5.15.0015 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-15

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