Artigo 1 da Lei nº 7.705 de 19 de Fevereiro de 1992 de São Paulo

Lei nº 7.705 de 19 de Fevereiro de 1992

Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas
Artigo 1.º - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros - frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado de São Paulo, o emprego de métodos científicos e modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumento de percussão mecânica, por processamento químico ("gás CO2"), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
§ 1.º - É vedado o uso de marreta e da picada do  bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
§ 2.º - Nos casos em que se utilizar tanque de escaldagem, a velocidade no trilho aéreo será regulada de forma a impedir a queda de animais ainda vivos nestes recipientes.

Lei nº 10.470, de 20 de dezembro de 1999

Altera a Lei nº 7705 , de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas…

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