Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2008.8.26.0397 SP XXXXX-37.2008.8.26.0397

Registro: 2023.0000180446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-37.2008.8.26.0397, da Comarca de Nuporanga, em que são apelantes LUIZ PIO NONINO, MARIA…
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Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 17 de Novembro de 2017

www.guarulhos.sp.gov.br D. O. Nº 113/2017-GP DE 17/11/2017 Guarulhos, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 - Ano XVIII - nº 1674 LEIS - DECRETOS - PORTARIAS D E C R E T O S Em, 16 de Novembro de 2017.
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Decreto nº 47.817, de 9 de maio de 2003

Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas…
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Decreto nº 34.542, de 9 de janeiro de 1992

Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica.
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Decreto nº 47.817, de 9 de maio de 2003

Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas…
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