Artigo 22 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 22 - A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em:
I - Pronto Socorro;
II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana;
III - Centro Cirúrgico e Obstétrico;
IV - Centro de Materiais e Esterilização;
V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa;
VI - Unidade de Queimados;
VII - Unidade de Hemodiálise;
VIII - Unidade de Radiologia, Radiodiagnóstico e Radioterapia; e IX - Berçário.

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1033245-98.2015.8.26.0053 Sala 104 E OUTROS , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR AROLDO VIOTTI DA 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - SP Processo n° Sala 305 E OUTROS , devidamente qualificados nos…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: LUCIA HECK REQUERIDO:…

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. AUTOS N°. REQUERENTE: A , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador que esta…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. REQUERENTES:…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , pelo Procurador do Estado que esta…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1011632-22.2015.8.26.0053 SP 1011632-22.2015.8.26.0053

Registro: 2022.0000382851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1011632-22.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, são…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

EE Galdino Pinheiro Franco F/N=01-I No Periodo de 10/05/2022 ate 09/05/2023 -Tatiane Aparecida de Paula,RG 49318998, EE Benedito de Souza Lima F/N=01-I No Periodo de 10/05/2022 ate 09/05/2023 -Dir.

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para…

Termo ou Assunto relacionado