Art. 20 Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico-hospitalar.
Parágrafo único - Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo os servidores com exercício em:
1 - Unidades Hospitalares;
2 - Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde ou Unidades de Pronto Atendimento;
3 - Ambulatórios de Especialidade e/ou de Saúde Mental;
4 - Laboratórios;
5 - Unidades de Sorologia e/ou Núcleos de Hematologia e Hemoterapia.

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

, de 04-11-2019 Concedendo, nos termos do artigo 20 da LC 674/92, alterado pela LC 829/97 e com fundamento nos Decretos... Antonio Tondati - 1º BPM/M - 3ª Cia PM - São Paulo/SP (Port. …

Página 2636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

- ADMISSIBILIDADE -GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 674/1992 PARA...Pg. 2636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Página 44786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... ; o inciso I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 …

Andamento do Processo n. 0010592-55.2019.5.15.0015 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-15

aplicável ao reclamante a LCE 1.080/08, mas a LCE 674/92, que em seu artigo 10, § 2º, estabelece o prazo de quatro... da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações …

Página 3700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2019

expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10517856320168260053 SP 1051785-63.2016.8.26.0053

e Treinamento - AIDS - GEER, previstas, respectivamente, nos artigos 20, 21 e 24 da Lei Complementar 674, de 8 de abril... identificadas nos termos do artigo 28 da Lei Complementar 674, de 8 …

Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... controvertem as partes), revogou expressamente diversos artigos da LCE 674/92, …

Página 4019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

permanente da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... sobre que não controvertem as partes), revogou expressamente diversos ar…

Andamento do Processo n. 1002074-35.2016.5.02.0077 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

computadas. Inteligência do art. 17 da Lei Complementar 901 de 2001 e arts. 20 e 30 da Lei Complementar n.º 674 de 1992...), em obediência ao disposto no artigo 37, XIV da Constituição Federal e …

Página 22889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

para os fins que deverão serão computadas. Inteligência do art. 17 da Lei Complementar 901 de 2001 e arts. 20 e 30... da Lei Complementar n.º 674 de 1992. Considerando, portanto, que as leis que …
Termo/Assunto relacionado