Art. 19, inc. I Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo:
I - Gratificação Especial de Atividade - GEA;

Página 20687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

- a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8 de abril... absorvidas nos valores fixados na Gratificação Executiva de que …

Página 44786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

; o inciso I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte permanente da Lei Complementar 674, de 8... expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112678320175150113

classes regidas pela Lei complementar 674, de 8 de abril de 1992: I - a Gratificação Extra, instituída pela Lei... complementar: I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo in…

Andamento do Processo n. 0011768-73.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992; Artigo 63 - Não mais se aplicam..., não mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar 674, de …

Andamento do Processo n. 0011768-73.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Especial de Atividade - GEA, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992; Artigo... regidas pela Lei complementar 674, de 8 de abril de 1992, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00117687320175150004 0011768-73.2017.5.15.0004

, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar 674 , de 8 de abril de 1992; Artigo 63 - Não mais se aplicam... mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar 674 , de 8 …

Andamento do Processo n. 0010592-55.2019.5.15.0015 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-15

aplicável ao reclamante a LCE 1.080/08, mas a LCE 674/92, que em seu artigo 10, § 2º, estabelece o prazo de quatro... da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações …

Página 3700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2019

I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte permanente da Lei Complementar 674, de 8... expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que …

Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... controvertem as partes), revogou expressamente diversos artigos da LCE 674/92, …

Página 4019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

permanente da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... sobre que não controvertem as partes), revogou expressamente diversos ar…
Termo/Assunto relacionado