Art. 19 Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo:
I - Gratificação Especial de Atividade - GEA;
II - Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC;
III - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH;
IV - Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE;
V - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER.

Andamento do Processo n. 0011023-86.2018.5.15.0092 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-15

com o adicional denominada "sexta parte). Considerando-se os arts. 19 e 30, da Lei Complementar 674/92, o art. 10... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 …

Página 2299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2019

. 19 e 30, da Lei Complementar 674/92, o art. 10, § 2º, da Lei Complementar 741/93, o art. 3º, da Lei Complementar... anteriores à 13/07/2013 (artigo 487, II do CPC). 2- O art. 129 da …

Página 20687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

- a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8 de abril... de 1992; (...) Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10137000320198260053 SP 1013700-03.2019.8.26.0053

1013700-03.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ANDRÉ NAKAMURA, ALAN CORREA SOARES, ANGELA... de 2019. ISABEL COGAN relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121044220165150027

- AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar 674 , de 8 de abril de 1992; XIV - a Gratificação.... Pois bem. Dispõe a Lei Complementar 1.080 /08 em seus artigos 1º , 44 e 45 …

Página 1678 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2019

e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992; XIV... admitido anteriormente. Pois bem. Dispõe a Lei Complementar 1.080/08 em seus arti…

Página 38002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8... de abril de 1992; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - …

Página 38005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar 674, de 8 de abril de 1992..., porquanto admitido anteriormente. Pois bem. Dispõe a Lei Complementar

Página 44786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

expressamente diversos artigos da LCE 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... ; o inciso I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112678320175150113

classes regidas pela Lei complementar 674, de 8 de abril de 1992: I - a Gratificação Extra, instituída pela Lei... complementar: I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo …
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