Art. 14, inc. III, "a" Lc 674/92, São Paulo

Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências
Artigo 14 - Para os servidores dos Quadros da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, integrantes das classes abrangidas por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, poderá haver substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nas hipóteses adiante elencadas, respeitados os requisitos estabelecidos para provimento dos cargos correspondentes, e com observância das seguintes condições:
III - para os cargos constantes da Escala de Vencimentos Comissão, exclusivamente pelos servidores pertencentes:
a) ao sistema retribuitório instituído por esta lei complementar;
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