Artigo 13 da Lei nº 7.698 de 10 de Janeiro de 1992 de São Paulo

Lei nº 7.698 de 10 de Janeiro de 1992

Cria, na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas.
Artigo 13 - Fica autorizada a Secretaria da Educação, em caráter excepcional, a admitir, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, servidores para o exercício temporário das atribuições correspondentes às de cargos do Quadro de Apoio Escolar, exceto para as de Secretária de Escola, quando seus titulares se afastarem em decorrência de licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença - prêmio e adoção, ou na vacância dos cargos.
§ 1.º - Sempre que ocorrerem as hipóteses de afastamento ou de vacância previstas neste artigo, ficarão automaticamente criadas as funções - atividades necessárias ao exercício, em caráter temporário, das atribuições correspondentes às dos cargos do Quadro de Apoio Escolar, na forma do disposto no mesmo artigo.
§ 2.º - As admissões de que trata este artigo far - se -ão sempre na inicial da classe e cessarão automaticamente quando ao retorno do ocupante do cargo.
§ 3.º - Na hipótese de licença para tratamento de saúde, a admissão far - se -á somente se o período for superior a 30 (trinta) dias.
§ 4.º - Tratando - se de cargo vago a admissão far - se -á pelo período máximo de 12 (doze) meses.
§ 5.º - Findo do período da admissão, ficará automaticamente extinta a respectiva funções - atividades.
§ 6.º - Para a admissão de que trata este artigo, deverão ser obrigatoriamente aproveitados candidatos remanescentes aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.
§ 7.º - O ato de admissão será de competência do Delegado de Ensino.
§ 8.º - O disposto neste artigo poderá ser disciplinado por decreto.

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

A partir de 12/07/2021, Nadir de Fatima Soares, RG. 14268860 5 PEB-II-SQC-II-QM,DI 1, da EE João Ramalho, para exercer as funções de Vice Diretor de Escola na EE Bonifacio de Carvalho, Coronel, em…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

. 13 da Lei 7698/92, Cleusa Aparecida de Almeida, RG 14857031, Servente de Escola, a partir de 02/02/1994 até 22/06... de Escola, de 06-10-2020 Expedindo, com fundamento no art.8º do Decreto

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

de Oficial de Escola, a partir de 12/05/94, nos termos da LC 180/78 combinado com artigo 13 da Lei 7698/92 DIRETORIA... e 213 da Lei 10.261/68, LC. 1015/2007 ou LC. 1080/2008, LC.

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

alterada pelo artigo 203 da LC 180/78, combinado com o artigo 13 da Lei 7698/92, na função-atividade OFICIAL DE ESCOLA, no... do artigo 209, da Lei 10.261/1968 e LC 1048/2008, aos …

Página 60 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

EE “Joseano Costa Pinto, Prof.”, de Salto: Nº 620/2019 - ANDERSON BONDEZAN, RG 22524039 7, PEB II do SQC-II-QM, DI 1, nesta unidade escolar, e PEB II do SQC-II-QM, DI 2, em licença para tratar de…

Página 67 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 857/1999, LC. 1015/2007 e LC. 1048/2008, ao servidor abaixo identificado, 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2019

EE CAPITAO ANTONIO JUSTINO FALLEIROS ELISANGELA SANTOS BARBOSA, RG 22625524-4, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR – SQC - III/QAE, 30 dias, correspondentes ao período aquisitivo de 06-09-2004 a 04-09-2009…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2019

Educação GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE Portaria da Chefe de Gabinete, de 11-2-2019 Cessando a designação de NATÁLIA REGINA PALMEIRA DE OLIVEIRA, RG 40.257.208, para exercer atividades…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2018

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portarias do Diretor, de 20-12-2018 Concedendo: nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2018

APARECIDA DONIZETE ALONSO MASSUIA – RG. 7.627.359– PEB II – SQC II – QM –, classificada na EE PROF GUINES AFFONSO MORALES e Exercício na EE MARTINIANO ANTONIO RODRIGUES em UNIÃO PAULISTA– 15 dias…

Termo ou Assunto relacionado