Artigo 2 Lc nº 669 de 20 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Lc nº 669 de 20 de Dezembro de 1991

Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica
Artigo 2.º - O adicional de local de exercício será correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do padrão em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2020

TUPI PAULISTA Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO BRASILINO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

gratificações que integram a remuneração dos autores. [...] O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o…

Andamento do Processo n. 0011560-26.2019.5.15.0067 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

, no valor de 20% sobre a remuneração do obreiro em cada mês imprescrito (art. 2º da LC 669/91), com reflexos em 13º... de local de exercício” – ALE, no valor de 20% sobre a remuneração do obreiro …

Página 7871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

valor de 20% sobre a remuneração do obreiro em cada mês imprescrito (art. 2º da LC 669/91), com reflexos em 13º salário... pagamento da verba denominada “adicional de local de exercício” – ALE, …

Página 7872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

de 20% sobre a remuneração do obreiro em cada mês imprescrito (art. 2º da LC 669/91), com reflexos em 13º salário, férias..., nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; b) de 0,5% ao mês, de …

Andamento do Processo n. 0011282-81.2019.5.15.0113 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011282-81.2019.5.15.0113 AUTOR VALDENIR ZARELLI ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB: 90916/SP) ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA(OAB: 240623/SP) ADVOGADO LUCIANA BAUER DE…

Página 12975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

Autos conclusos para prolação de sentença nos termos do despacho de ID 5ae7427. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Tendo a reclamatória trabalhista sido…

Página 12976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

artigo 791-A da CLT, considerados os critérios do §2º. O percentual deverá incidir sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (mesmo entendimento já…

Andamento do Processo n. 0010066-85.2019.5.15.0113 - RTOrd - 27/06/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010066-85.2019.5.15.0113 AUTOR MARCIA MARIA DOMINGOS ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB: 90916/SP) ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA(OAB: 240623/SP) ADVOGADO LUCIANA BAUER…

Página 60505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

Cidadania. As Leis Complementares 669/91 e 687/92 estabelecem o pagamento do adicional de local de exercício aos "integrantes do Quadro do Magistério" e "integrantes do Quadro de Apoio Escolar", que…

Termo ou Assunto relacionado