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25 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de 7.578, de 3 de dezembro de 1991. Dispõe o artigo 20 da Lei Estadual 7.578/91:Artigo 20 - Poderá ser atribuída... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação..., do artigo 20, da LE 7.578/91. Como efeito, a utilização de alguns equ...

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Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

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Andamento do Processo n. 1025617-24.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1025617-24.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ildeu Pereira de Miranda Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

incidência da energia elétrica também possui assento constitucional, no parágrafo terceiro do mesmo artigo 155:§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II docaputdeste artigo e o art. 153,

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte dos vencimentos, sendo computado para fins de

Andamento do Processo n. 1050684-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1050684-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Anderson Carneiro Pinto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

Registre-se e Anote-se.Sem prejuízo, traga o autor aos autos planilha das prestações pretéritas pretendidas até o ajuizamento da demanda, somando-se 12 prestações vincendas, nos termos da Lei

Andamento do Processo n. 1058160-80.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2017 do TJSP

Processo 1058160-80.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Vinicius Puiti Brasil - Vistos.1 - Indefiro a providência cautelar pleiteada, por

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

a parte interessada possa encaminhá-lo à autoridade competente, para fazer cumprir o julgado - cessação dos descontos destinados à Cruz Azul - devendo provar nos autos o protocolo, em quinze

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