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19 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Andamento do Processo n. 0012564-35.2016.5.15.0122 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012564-35.2016.5.15.0122 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI (OAB: 133605/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE

Andamento do Processo n. 0012564-35.2016.5.15.0122 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012564-35.2016.5.15.0122 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI (OAB: 133605/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE

Pg. 5521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

reflexos." A r. sentença não comporta qualquer reparo. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008 dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos,

Pg. 5530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

reflexos." A r. sentença não comporta qualquer reparo. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008 dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos,

Andamento do Processo n. 0012438-82.2016.5.15.0025 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012438-82.2016.5.15.0025 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE FABIO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI (OAB: 133605/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE

Andamento do Processo n. 0012438-82.2016.5.15.0025 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012438-82.2016.5.15.0025 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE FABIO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI (OAB: 133605/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE

Pg. 6970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Prossegue mencionando que, "não obstante o brilho do julgador de origem, não caminhou bem a r. sentença, à medida que possibilita, inexoravelmente, que se perpetue violações seguidas e subsequentes à

Pg. 6977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

supressões são interpretadas como prejudiciais ao reclamante" Finaliza argumentando que não se pode dizer, também, que "a revalorização de uma gratificação compensaria as gratificações suprimidas,

Pg. 4489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos

Pg. 4484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

I - a gratificação nas travessias por ferryboat, de que trata o Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar nº 380, de 21 de

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