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22 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Andamento do Processo n. 1050684-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

- o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991;”Portanto, a gratificação de informática se tornou inexistente... Carneiro Pinto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei ... objetivando o recebimento da gratificação de informática instituída pela ...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de informática instituída pela Lei 7.578/91.A Lei 7.578/91, que instituiu a vantagem, dispõe a lei em seu artigo 20... e Salários, a Gratificação de Informática instituída pelo artigo 20, da Lei 7.578/91, foi revogada expressamente, in... de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

“Gratificação de Informática” criada pela Lei Estadual de 7.578, de 3 de dezembro de 1991, foi expressamente revogada... pelo artigo 59, inciso IV, da Lei Complementar Estadual de 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a trazer dúvidas se chegou a fazer... a sistemas de computação”, tal como exige o caput, do artigo ...

Andamento do Processo n. 1021254-61.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578/91... - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado...Andamento do Processo n. 1021254-61.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 16...

Andamento do Processo n. 1042633-58.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578/91 REVOGADO PELA LC 1.008/08. CATEGORIA... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Luciano de Oliveira Silva -Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO...Andamento do Processo n. 1042633-58.2014.8.26.0506 - Processo Digital -...

Andamento do Processo n. 1021254-61.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578/91... - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado...Andamento do Processo n. 1021254-61.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 16...

Andamento do Processo n. 1042633-58.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

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Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578 /91 REVOGADO PELA LC 1.008/08. CATEGORIA SEQUER CONTEMPLADA... DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º , DA LEI 11.960 /09. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Para eventual...Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diá...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578 /91 REVOGADO PELA LC 1.008/08. CATEGORIA SEQUER CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO...Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016... Inominado - Ribeirão Preto - Requerente: MARCO AURÉLIO HENRIQUES - Requerido...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

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