Artigo 1 do Decreto nº 33.959 de 15 de Outubro de 1991 de São Paulo

Decreto nº 33.959 de 15 de Outubro de 1991

Declara de utilidade pública, para serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Imóveis que especifica, situados no Município de Presidente Prudente
Artigo 1 .º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituídos de 3 (três) áreas, num total de 2.167,90m² (dois mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias situados no Município e Comarca de Presidente Prudente, necessários à implantação do Dispositivo de Segurança no Entroncamento do Acesso ao Aeroporto Internacional Adhemar de Barros, entre as estacas 200 + 18,00m a 211 + 15,00m da SP-425, com as medidas e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo e constantes do Desenho PAT nº 31.044, de fls. 3, dos autos nº 209.240/DER/90, a saber:
Área 1 - que consta pertencer a Maria Coimbra, inicia o terreno no ponto A, situado na altura da estaca 200 + 18,00m da SP-425; daí, segue em linha de curva, confrontando com o próprio expropriado numa distância de 120,00m até encontrar o ponto B, na altura da estaca 206 + 16,00m da SP-425; daí deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com a estrada municipal numa distância de 13, 50rn, até encontrar o ponto C; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o D.E.R., numa distância de 118,00m, até encontrar o ponto inicial A, encerrando urna área de 935,90m².
Área 2 - que consta pertencer a Alberto Sitolino, inicia o terreno no ponto ''A'', situado na altura da estaca 207 + 10,00m, da SP-425; daí, segue em linha reta confrontando com o próprio expropriado, numa distância de 65,00m até encontrar o ponto "B'', na altura da estaca 211 + 7, 50m, da SP-425 ; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o D.E.R., numa distância de 77, 50m, até encontrar o ponto C; daí, deflete à direita em ângulo agudo e segue em linha reta, confrontando com estrada municipal, numa distância de 14,70m, até encontrar o ponto inicial"A'', encerrando uma área de 378,75m².
Área 3 - que consta pertencer a José Timóteo Zago, inicia o terreno no ponto "A'', situado na altura da estaca 206 + 16cm, da SP-425; daí, segue em linha reta confrontando com o D.E.R., numa distância de 96,00m, até encontrar o ponto B, na altura da estaca 211 + 15,00m, da SP-425 ; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o próprio expropriado, numa distância de 69,00m até encontrar o ponto C; daí, deflete à esquerda em ângulo obtuso e segue em linha de curva, confrontando com o próprio expropriado numa distância de 5,00m até encontrar o ponto D; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o próprio expropriado numa distância de 6,00m, até encontrar o ponto E; daí, deflete à direita em ângulo obtuso e segue em linha reta confrontando com o Aeroporto, numa distância de 35,00m, até encontrar o ponto inicial A, encerrando uma área de 853,25m².
Espaço Vital
há 3 anos

A íntegra da Resolução nº 151 da PGE-RS

A Resolução nº 151 da Procuradoria-Geral do Estado – publicada oficialmente no dia 5 de abril sem maior alarde, mas que terá efeitos retroativos ao dia 1º deste mês - “estabelece normas gerais para a…

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