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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC . 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC . Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
IIII .2 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GERAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IIII .2 .1 - DA PROBABILIDADE DO DIREITO Conforme se infere da leitura da peça exordial, o Requerente não fundamenta... Outra alegação leviana é quanto ao descumprimento da liminar, ora, Excelência, a liminar transitou em julgado no E... O jurista Humberto Theodoro Junior explica o requisito periculum in mora , imprescindível para a concessão da tutela de urgência: “O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter
III – DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (ART. 300 CPC/2015) Quanto ao pedido de urgência veiculado, não faz jus o autor... dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015... de tomar as seguintes providências: a) HABILITAR nos autos o patrono que esta subscreve. b) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, ante a narrativa do caso concreto, e tendo em vista a patente ausência dos requisitos
DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFOKRMADA. 1... Caracterizada a posterior ausência dos requisitos que deram ensejo ao embargo anterior da obra, tem-se como possível a revogação da medida liminar, mormente porque a prova trazida aos demonstra que a continuidade... Destarte, conforme demonstrado, inexistindo os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada e sendo ausentes os alegados danos ao meio-ambiente, cujos reflexos lesivos poderiam atingir os
II - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR A Lei n. 8.437 de 30 de junho de 1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências... Portanto, o Estado de Mato Grosso faz constar a patente ausência dos requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar, devendo ser a mesma indeferida... III - DOS PEDIDOS Pelo exposto, o ESTADO DE MATO GROSSO , por meio da presente manifestação prévia, ante a demonstrada ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, pugna pelo indeferimento
POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO... Não sendo possível o deferimento da liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, somente seria possível o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade de créditos administrativos... POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, NOMEADAMENTE O FUMUS BONI IURIS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1 Para obter êxito no pleito liminar
Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos para concessão da liminar, requer seja indeferida a tutela antecipada requerida pela parte autora... Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC /2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300 DO CPC