Art. 62, § 8 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

-EM, nos termos do § 8º do Art. 62 da LDB, devendo ser implementados no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação... da BNCC-EM, de acordo com Art. 11 da Lei 13.415/2017. § 1º A adequação …

Andamento do Processo n. 5.599 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 (490) ORIGEM : ADI - 5599 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL…

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017

força de lei: Art. 1ºA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. .......................................................................

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

§ 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e…

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 746, de 2016. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

§ 1 A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino. I - (revogado); II -…

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 746, de 2016. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que…