Art. 61, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Setembro de 2019

, na modalidade Normal ou equivalente, com base em legislação anterior à Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96). § 2º... do art. 11 c/c, inciso II do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao …

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

. 11 c/c, inciso II do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ; - o previsto na Resolução CNE/CEB 5... de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no i…

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

; II - Profissionais com notório saber reconhecido pelo Sistema de Ensino nos termos do Inciso IV do artigo 61 da LDB ; III... pelo Sistema de Ensino, nos termos do inciso IV do artigo 61 da LDB ; …

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

contidas nos incisos III e IV do artigo 12, da Deliberação CEE 162/2018. Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor...) profissionais com Notório Saber reconhecido pelo Sistema de Ensino, nos termos …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2018

afins à sua formação ou experiência profissional, devidamente comprovadas, conforme inciso IV do art. 61 da LDB... e cronograma definidos nos termos do art. 12 da Lei 13.415, de 16 de fevereiro …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2018

do Inciso IV do artigo 61 da LDB; III - Graduado em Curso Superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente...-2003, alterado pelo Decreto 52.794, de 11-03-2008 e pela Lei 14.149, de …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2018

Profissional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - prevê que a educação profissional técnica e tecnológica, no... nos termos do IV do artigo 61 da LDB; c) Graduado em curso …

Andamento do Processo n. 0000371-46.2018.5.13.0001 - RO - 05/10/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000371-46.2018.5.13.0001 Relator LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RECORRENTE ALEXANDRE DE JESUS FELIZARDO ADVOGADO DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA(OAB: 10505/PB) RECORRIDO SERVICO NACIONAL DE…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 5 de Outubro de 2018

PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI RECORRIDO: ALEXANDRE DE JESUS FELIZARDO 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.09.2018…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Maio de 2018

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº 115, DE 08 DE MAIO DE 2018 A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO…