Art. 36, § 11 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 11. Para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
I - demonstração prática; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
VI - cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2019

, de 20 de dezembro de 1996 ; II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei 9.394, de 1996 ; III - educação... a distância nos seguintes níveis e modalidades: I - ensino fundamental, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00111842620188240018 Chapecó 0011184-26.2018.8.24.0018

e modalidades: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II - ensino... médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei 9.394, de 1996 ; III …
Ines Barreto, Estudante de Direito
há 8 meses

Perspectivas para a Educação Inclusiva[1]

e modalidades: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II... - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei 9.394, de 1996 ; III …

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Novembro de 2018

de 1996; II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei 9.394, de 1996; III - educação profissional técnica... níveis e modalidades educacionais: I - ensino fundamental, nos termos do § …
Jailson Armando Ca, Estudante de Direito
há 11 meses

A Reforma Do Ensino Médio prevista na Lei nº 13.415 DE 2017:

746 para o currículo, diz respeito ao art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases- LDB 9.394/1996 totalmente modificado... O art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Setembro de 2018

concretizados pela construção de novas competências e habilidades desenvolvidas a partir da interação com professores e colegas, bem como pela valorização das experiências vivenciadas. Para tanto, os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047504220178070000 DF 0704750-42.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704750-42.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO BRASIL DE…

Página 182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

o curso de formação profissional para 900 (novecentos) candidatos aprovados nas fases iniciais do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (AGEPEN). Relata que, em cumprimento…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2017

DECRETO LEGISLATIVO N 79, DE 2017 (*) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em…

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.