Art. 36, § 9 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 9º As instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 18 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 36, § 9º, da Lei 9.394/1996: Art. 36. (...) § 9º As instituições de ensino emitirão certificado.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): Art. 44. A educação superior …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143695620188070001 DF 0714369-56.2018.8.07.0001

próprio, nos termos do artigo 36 , § 9º , da Lei 9.394 /1996: Art. 36. (...) § 9º As instituições de ensino emitirão... , § 9º , da Lei 9.394 /1996 e que é dever das instituições de nível …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2019

amparada pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) em seus artigos 37 e 38. Vejamos: Art. 37... da impossibilidade de dar continuidade aos estudos e corroborando com a Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01465430820168190001

ingresso de curso de graduação, conforme art. 36, §9º da lei 9394/98. Assim, diante da frustação gerada à Parte Autora, é... ou realizados no exterior. Vale ressaltar que a Lei Federal 9.394/96 que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110519683 DF 0014894-84.2015.8.07.0001

seletivo; A conclusão do ensino médio é atestada mediante certificado próprio, nos termos do artigo 36, § 9º, da Lei 9.394... superior pressupõe a conclusão do ensino médio, conforme prevê o artigo

Página 1891 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2019

por educando sem a conclusão do ensino médio ofende os termos expressos do § 9º do art. 36 da lei 9.394/1996 (LDB...), com redação dada pela lei 13.415/2017, aplicável ao caso, o que geraria, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110519683 DF 0014894-84.2015.8.07.0001

médio é atestada mediante certificado próprio, nos termos do artigo 36 , § 9º , da Lei 9.394 /1996: Art. 36. (...) § 9... do ensino médio, conforme prevê o artigo 44 , inciso II , da Lei 9.394 /1996

Página 2289 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

do ensino médio ofende os termos expressos do § 9º do art. 36 da lei 9.394/1996 (LDB), com redação dada pela lei 13.415... e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as …

Apelação Cível n. 5321056.49.2018 - 26/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5321056.49.2018.8.09.0138 APELANTE IZABELY…

Página 1670 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2018

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores…