Art. 36, § 8 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º A oferta de formação técnica e profissional a que se refere o inciso V do caput, realizada na própria instituição ou em parceria com outras instituições, deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Brasil - Portugal: uma retrospectiva legislativa de 2017

Do gabinete de direito internacional e luso-brasileiro comparado do Dias Rodrigues Advogados , em Lisboa, por Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues . Texto redigido na variante…

Andamento do Processo n. 5.599 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 (490) ORIGEM : ADI - 5599 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017

finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que: I - sejam escolas implantadas a partir…

Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

todas as áreas áreas de conhecimento ou de atuação profissional, conforme consta do novo parágrafo 1º, do art. 36 da LDB, afronta a isonomia (art. 5, caput, CF) e o acesso pleno ao direito à educação…