Art. 24, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

e Bases da Educacao Nacional – LDB , instituída pela Lei 9.394 , de 20-12-1996, determina nos artigos 24 , § 1º , e 34... de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), conforme artigo 1.º, inciso …

Página 56 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Maio de 2018

Solicitamos a publicação para retificação do EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº. 078/2017-PMM E DISPENSA Nº. 077/2017 -CGPL, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, Folhas: 21 e…

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Março de 2018

FRANCISCO WESLEY BATISTA MOREIRA Secretário Municipal de Educação Portaria de nº 036/2017 Publicado por: Joas Ferreira Batista Código Identificador: 61DBD1E6 GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA…

Página 58 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Março de 2018

FRANCISCO WESLEY BATISTA MOREIRA Secretário Municipal de Educação Portaria de nº 036/2017 Publicado por: Joas Ferreira Batista Código Identificador: 21811FF2 GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA…

Página 115 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Janeiro de 2018

CNPJ 06.987.595/0001-02 28 BIOLAR IMP. EXP. LTDA CNPJ 06.987.595/0001-02 Reagente Para Proteinas Na Urina; Para Uso Em Equipamento Automatizado Teste Lab Test 1,83 3.000 29 BIOLAR IMP. EXP. LTDA CNPJ…

Andamento do Processo n. 5.599 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 (490) ORIGEM : ADI - 5599 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017

finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que: I - sejam escolas implantadas a partir…

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

§ 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2017

por entender inexistir afronta direta à Constituição. Sustentou que as normas constitucionais apontadas como violadas têm teor programático, sendo que a medida provisória não seria direta e…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2017

5599, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, tendo em mira a identidade de objeto e de pedidos entre ambas (eDOC 17). Na oportunidade, declarei o prejuízo do pedido de medida cautelar…