Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.394 de 08 de Julho de 1991 de São Paulo

Lei nº 7.394 de 08 de Julho de 1991

Autoriza a transformação do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP na empresa Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, e a dissolução da CONESP
Artigo 2º - A CPOS, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, terá por finalidade administrar, planejar, projetar, construir, reformar, conservar e ampliar os edifícios de propriedade do Governo do Estado ou de entidades sob seu controle, e outros de interesse do Estado, cabendo - lhe especificamente:
Parágrafo único - A execução das obras e serviços referidos no "caput" deste artigos poderá ser atribuída a órgãos da Administração centralizada ou descentralizada, sem assim aconselhar a natureza das obras e serviços ou se o respectivo valor não ultrapassar os limites fixados por decreto.

Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992

Dispõe sobre a execução de serviços técnicos especializados relacionados com as finalidades da Companhia Paulista de Obras e Serviços-CPOS e de obras públicas do Estado de São Paulo e dá outras…
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