Artigo 11 Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo

Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991

Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas
Artigo 11 - O exercício de função de direção, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas da série de classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão instituída pela Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Faixa Encarregado de Setor Técnico 19 Chefe de Seção Técnica Supervisor de Equipe 20 Diretor Técnico de Serviço 24 Diretor Técnico de Divisão 26 Diretor Técnico de Departamento 28
§ 1º - O "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à diferença entre o valor do vencimento fixado para a respectiva classe e o valor da faixa correspondente à respectiva função.
§ 2º - Sobre o valor do "pro labore" apurado na forma do parágrafo anterior não incidirão as vantagens pecuniárias de que trata o artigo 6º desta lei complementar.
§ 3º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função durante o tempo em que a desempenhar.
§ 4º - O servidor público designado para o exercício da função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore' quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 5º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão.

Página 114 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

O Processo Seletivo para fins de Promoção por Merecimento far-se-á mediante a avaliação de trabalho, de prova e títulos. As inscrições serão recebidas no período de 07 a 18-10-2019, no horário de…

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

31 KELLY SILVA DA COSTA 40.526.023-4 32 HELENIR TEREZINHA DESTACIO 13.117.579-8 33 JUSSARA APARECIDA DE ANDRADE SANTAMARIA 19.968.074-7 34 MARCIONILIA CARVALHO BEZERRA DA SILVA 35.657.644-9 35…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

9. O deferimento da inscrição dependerá, além do preenchimento das condições para concorrer, do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo servidor ou seu procurador. 10. O…

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

B) MESTRADO 1 C) CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO - 1 D) GRADUAÇÃO 2 II-PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOSDE COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA OU CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL,…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

com fins específicos (afetos aos Institutos de Pesquisas e suas atividades): Pontuação Máxima - 05 pontos V - Participação em congressos, simpósios e seminários: Pontuação Máxima - 10 pontos…

Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

Comunicado Edital de Abertura 03-2019 A Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, nos termos do artigo 14 do Decreto 42.827, de 21/1/98, torna pública a abertura do Processo Seletivo para…

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

D) INVENTOS, DESDE QUE REGISTRADOS EM ÓRGÃO COMPETENTE; 2 VII- TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE DESIGNADO PARA FUNÇÃO "Pró-labore" DE CHEFIA E ENCARREGATURA, DE QUE TRATA O ARTIGO…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

C) CONFERÊNCIAS PRONUNCIADAS OU TRABALHOS APRESENTADOS EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS OU SEMINÁRIOS CIENTÍFICOS E PROFISSIONAIS; 1 D) INVENTOS, DESDE QUE REGISTRADOS EM ÓRGÃO COMPETENTE; 3 IX- TEMPO DE…

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2017

5. O servidor portador de deficiência física deverá declarar na ficha de inscrição o tipo e o grau de deficiência, bem como se necessita de condição especial para submeter-se à prova. 6. O servidor…

Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2017

2. Para inscrever-se o servidor deverá: 2.1. dirigir-se ao local de inscrição retirar e preencher a ficha de inscrição. 2.2. dirigir-se à Unidade Responsável pela inscrição com: a) ficha de inscrição…

Termo ou Assunto relacionado