Artigo 12 Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo

Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991

Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas
Artigo 12 - O exercício de função de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas das classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do Nível  IV da classe de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais Encarregado de Setor 10% Chefe de Seção 15%
§ 1º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 2º - O servidor público designado para o exercício da função a que se alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão.

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS Portaria do Diretor, de 05-11-2019 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Aposentando…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TAUBATÉ Notificação Estamos notificando novamente a empresa ADESO – Associação para o Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e de apoio à inclusão,…

Página 114 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

O Processo Seletivo para fins de Promoção por Merecimento far-se-á mediante a avaliação de trabalho, de prova e títulos. As inscrições serão recebidas no período de 07 a 18-10-2019, no horário de…

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

101-015 10675 Mara Sílvia Pires de Campos Nunes 096-006 41578 Marcel Oliveira dos Santos 068-009 44923 Marcela Lourenço Bohler 161-003 39252 Marcelo Aparecido Alonso Garcia 034-009 34215 Marcelo…

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

B) MESTRADO 1 C) CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO - 1 D) GRADUAÇÃO 2 II-PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOSDE COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA OU CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL,…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MIRACATU Notificação Processo Seduc-1328411/2019 - Interessada: Michele de Sá Ramos Teixeira - RG 30.512.798-6. Fica notificada a comparecer na Diretoria de Ensino -…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

com fins específicos (afetos aos Institutos de Pesquisas e suas atividades): Pontuação Máxima - 05 pontos V - Participação em congressos, simpósios e seminários: Pontuação Máxima - 10 pontos…

Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

Comunicado Edital de Abertura 03-2019 A Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, nos termos do artigo 14 do Decreto 42.827, de 21/1/98, torna pública a abertura do Processo Seletivo para…

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

D) INVENTOS, DESDE QUE REGISTRADOS EM ÓRGÃO COMPETENTE; 2 VII- TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE DESIGNADO PARA FUNÇÃO "Pró-labore" DE CHEFIA E ENCARREGATURA, DE QUE TRATA O ARTIGO…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2018

em cumprimento à decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Mandado de Segurança 0040906-53.2012.8.26.0053, a aposentadoria Voluntária Especial nos termos do Art. 6º, I, II, III,…

Termo ou Assunto relacionado