Artigo 7 Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo

Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991

Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas
Artigo 7º - Promoção, para os integrantes da série de classes de que trata esta lei complementar, é a elevação do cargo à classe de nível imediatamente superior, devendo ser realizada anualmente, com alternância dos critérios de antigüidade e merecimento.
§ 1º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível das classes existentes na data de abertura do respectivo processo de promoção.
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção por antigüidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos da quarta e quinta classes.
§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor público estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:
1 - for designado para função de direção, supervisão, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore" a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;
2 - estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;
3 - estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Página 74 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

AUXILIAR DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, N-I – NÃO CONCORREM Não estava em efetivo exercício em instituto de pesquisa em 30/06/2018 - não preenchem o disposto no inciso I, do artigo 4o…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2021

2009, a título de representação, nos termos do artigo 135, inciso III da Lei 10.261-68, combinado com o artigo 7º, anexo XIII, do Decreto 53.966-2009, a gratificação mensal correspondente a aplicação…

Página 71 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2018

fins de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2016, da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7o, da L.C. 662/91, com…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória. Publique-se e intime-se, nos termos da Lei Estadual n.

Página 69 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2018

a Mauricio Angeloni, RG 27.951.189-9, CPF 212.673.308- (exemplo ATS), nos termos da sentença e sua complementação 48, matrícula 34873, Professor de Ensino Superior, admitido na decisão dos embargos…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2018

Volume 128 Número 11 São Paulo, quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 16-1-2018 Nomeando , nos termos do art. 20, II da LC 180-78, os…

Página 75 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2017

OFICIAL DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, N-III – NÃO CONCORREM Não cumpriu o interstício mínimo - não preenchem o disposto no inciso III, do artigo 4o do Decreto 42.827/98 NOME - RG…

Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2017

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicado A Diretora do Departamento de Recursos Humanos torna pública a lista dos funcionários pertencentes às classes da Carreira de Apoio à Pesquisa Científica e…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2017

Volume 127 Número 79 São Paulo, sexta-feira, 28 de abril de 2017 Decretos DECRETO Nº 62.548, DE 27 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a oficialização da XI Conferência Estadual de Assistência Social e dá…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2017

Volume 127 Número 78 São Paulo, quinta-feira, 27 de abril de 2017 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicado 1-2017 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO…

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