Artigo 6 Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo

Lc nº 662 de 11 de Julho de 1991

Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas
Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo VI desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
II - sexta-parte;
III - décimo terceiro salário;
IV - salário-família e salário-esposa;
V - ajuda de custo;
VI - diárias; e
VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.
Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011290-20.2019.8.26.0037 SP 1011290-20.2019.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araraquara Araraquara-SP Processo nº: 1011290-20.2019.8.26.0037 Registro: 2021.0000087576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1698360 SP 2020/0104123-8

Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698360 - SP (2020/0104123-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ADILSON DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE : ADRIANO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1055299-19.2019.8.26.0053 SP 1055299-19.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000225716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043430-25.2020.8.26.0053 SP 1043430-25.2020.8.26.0053

Complementar 661/91, e art. 6º, I, da Lei Complementar 662/91, revogados pelo art. 13, I, da Lei Complementar 1.122... estes autos de Apelação Cível 1043430-25.2020.8.26.0053, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1034214-45.2017.8.26.0053 SP 1034214-45.2017.8.26.0053

.g. art. 7º da Lei Complementar 661 /91, e art. 6º , I , da Lei Complementar 662 /91, revogados pelo art. 13 , I... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014266-49.2019.8.26.0053 SP 1014266-49.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000399583 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1047823-61.2018.8.26.0053 SP 1047823-61.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000147219 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Página 21 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Fevereiro de 2020

Vitória (ES), Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de fevereiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1015549-78.2017.8.26.0053 SP 1015549-78.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000007524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Outubro de 2019

Vitória (ES), Segunda-feira, 07 de Outubro de 2019. RESUMO DOS DECRETOS ASSINADOS PELO GOVERNADOR DECRETO Nº 2196-S, de 04.10.2019. Art. 1º NOMEAR, nos termos do art. 12, inciso II , da Lei…

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