Artigo 7 Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo

Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991

Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas
Artigo 7º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo VI, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
II - sexta-parte;
III - décimo terceiro salário;
IV - salário-família e salário-esposa;
V - ajuda de custo;
VI - diárias;
VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.
Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos.

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V -correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança…

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo dos quinquênios deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

JUSTIFICATIVA A presente emenda pretende valorizar os pequenos e micro produtores do Estado, objetivando apoiar iniciativas que visam a criação de novos empregos no interior do Estado de São Paulo.

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

JUSTIFICATIVA Embora rejeite a vinculação de verbas para o Centro Paula Souza, o governo tem usado, exaustivamente, as Escolas Técnicas (ETEC) e as Faculdades de Tecnologia (FATEC) como moeda…

Página 73 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2019

nado Encarregado I, Ref. l, da EVC, da L.C.nº 1080/2008, do SQF-I, da SUCEN, da Equipe 11.2.03, do Setor II, Assis, da Seção de Operação de Campo, do Serviço Regional 11-Marília, por motivo de férias…

Andamento do Processo n. 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 12/09/2018 do TJSP

Processo 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alcir Antonio Roque e outros - Fazenda Pública do Estado de…

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP),…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em…

Termo ou Assunto relacionado