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21 de julho de 2019
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Resumo do Informativo n° 945 do STF

ordenado os atos tidos como delituosos. O ministro relator salientou ainda que eventual nulidade decorrente... do juiz natural para fins de legitimação da persecução penal, sua eventual inobservância não acarreta a nulidade da prova... apreciação do deferimento do referido meio de obtenção de prova alcança seu ciclo d...

08 nulidades possíveis no processo de suspensão da CNH

08 nulidades possíveis no processo de suspensão da CNH A suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá.... 5) Manutenção da pena após a declaração judicial de nulidade: se houver anulação da multa judicialmente, o órgão... o teste do bafômetro? Multa por exibir manobras perigosas: saiba como recorrer 0...

Resumo do Informativo nº 940 do STF

por prerrogativa de função e delitos praticados em mandato anterior 2ª Turma Magistrado impedido e nulidade absoluta Execução...-1185838) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES Magistrado impedido e nulidade absoluta A participação... de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é cau...

Gustavo Andrade

Gustavo Andrade -

Abordagem policial e vistoria no Whatsapp.

-Doutor, estava caminhado pela rua, quando de repente fui abordado pela polícia, mão na cabeça, aquela coisa toda... em seguida o policial “gentilmente” solicitou que eu desbloqueasse meu smartphone

Princípios que norteiam as nulidades no Processo Penal brasileiro

Nulidades: Princípios que norteiam as nulidades no Processo Penal brasileiro Como todo mecanismo jurídico, não seria... diferente com as nulidades, estas também se baseiam em princípios gerais do Direito que orientam sua eficiente aplicação... e auxiliam no seu bom entendimento. Diante disso pontuam-se alguns princípio...

As Nulidades no Processo Penal.

As Nulidades Processuais 1) AS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. 1.1) Noções Gerais. O legislador, ao elaborar.... Portanto, as nulidades compõem o quadro necessário de avaliação das provas, privilegiando-se, na sua inteireza, os princípios... que ele seja típico, sendo que sua atipicidade pode acarretar em uma nulidade ...

Andamento do Processo n. 148354-03.2018.8.09.0036 - Flagrante/inquerito - 04/12/2018 do TJGO

INDEBITA. AUSENCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. NULIDADES. EXCE SSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. I - REVELADA A RAZOAVEL..., NAO HA NULIDADE N A APLICACAO DO ULTIMO, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICI O DA AMPLA DEFESA, NAO REVELADO O PREJUIZO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidades"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1386002920065010263 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Preliminar que se deixa de analisar, com fundamento no art. 249 , § 2º , do CPC e por antever no exame da matéria de mérito desfecho favorável à recorrente. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA . Ressalvado entendimento contrário do relator, a decisão majoritária da SBDI-1 do TST é de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT ). Recursos de revista conhecidos e providos.

TST - ARR 15128820115060018 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não obstante a irresignação do reclamado, as alegações constantes do seu recurso de revista são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não emitiu tese para fundamentar a sua decisão de responsabilizar as partes reclamadas solidariamente. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O artigo 224 da CLT e a Súmula 119 do TST não guardam pertinência com a matéria em discussão. Recurso de revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Embora entenda o relator que é omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, é certo ter a SBDI-1 decidido que os dispositivos da CLT, ao definirem o rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão a qual determinou a incidência do disposto no artigo 475-J do CPC no presente caso, violou o artigo 5º, LIV da Constituição Federal. Ressalva do relator também quanto à existência de violação do aludido preceito constitucional. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERPRIME PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO . A SBDI-1 desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a modificação na denominação da razão social da empresa obriga a parte à busca pela legitimação da atuação do subscritor dos recursos porventura interpostos. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido ....

TST - ARR 1900002720085090025 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente motivado o julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFERIMENTO. CARÁTER PROVISÓRIO CARACTERIZADO. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta c. Corte tem considerado dois elementos a serem ponderados para a configuração do fator provisoriedade: o tempo em que perdurou a transferência e a sucessividade. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado em Santa Rosa-RS, tendo sido transferido, sucessivamente, para Tuparendi-RS, em 1983; Tenente Portela-RS, em 1997; Alto Piquiri-PR, em 27 de agosto de 2002; e, finalmente, para Moreira Sales-PR, em 24 de outubro de 2005, onde permaneceu até se aposentar, em 05 de maio de 2008" (fl. 632-v.). Tal circunstância autoriza a conclusão de que tais transferências tenham se dado em caráter provisório. Precedentes da SBDI - 1. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que conste sentença com data anterior à 20/02/2013, tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. TETO ESTATUTÁRIO E FONTE DE CUSTEIO. Quanto ao teto regulamentar e a fonte de custeio não houve tese explícita do eg. Tribunal Regional sobre os temas. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. INDICAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO. Extrai-se da delimitação do v. acórdão que a matéria deve ser objeto de alegação na fase de liquidação...

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