Nulidades

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Página 312 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2013

do negócio nulo. Pronunciada a nulidade as coisas voltam ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio ou ato nulo. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil...

Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidades"
DJTO 12/03/2015 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diários Oficiais12/03/2015Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Interessado: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PUBLIO BORGES ALVES - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO INTIMAÇÃO: "Conforme Instrução Normativa nº 07/2012, § 3º, do Egrégio Tribunal de Justiça, ficam as partes intimadas que os presentes autos foram inseridos no Sistema E-PROC sob o nº 5012794-19.2011.827.2729, e que sua tramitação será exclusivamente por essa forma, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO do
DJTO 12/03/2015 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diários Oficiais12/03/2015Diário de Justiça do Estado de Tocantins
INTIMAÇÃO: "Conforme Instrução Normativa nº 07/2012, § 3º, do Egrégio Tribunal de Justiça, ficam as partes intimadas que os presentes autos foram inseridos no Sistema E-PROC sob o nº 5012788-12.2011.827.2729, e que sua tramitação será exclusivamente por essa forma, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados que queiram enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no E-Proc/TJTO do art. 2º da Lei 11.419 /2006." AUTOS: 2011.0007.2490-0 – DECLARATÓRIA DE NULIDADE Requerente
TRT-16 08/09/2015 - Pág. 171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Diários Oficiais08/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
RELATÓRIO MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA opõe embargos à execução, alegando cerceamento de defesa, nulidade da decisão homologatória dos cálculos, e excesso de execução no tocante aos juros de mora. Postula, ainda, que a execução seja processada via precatório. Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta, pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. ADMISSIBILIDADE Revendo posicionamento anterior, entendo que os
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