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HABEAS CORPUS HC 104603 SP (STF)
Jurisprudência27/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO – PROCESSO – NULIDADE. Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.
RECURSO DE REVISTA RR 5624720105090013 (TST)
Jurisprudência21/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, acerca da nulidade da assinatura pela reclamante da rescisão contratual, foi omisso quanto ao exame da questão, o que, se analisada e provida, poderia se declarar a estabilidade gestacional da reclamante. Desse modo, ao se omitir sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia, o Tribunal Regional vulnerou o art. 93, IX, da Constituição Federal. Caracterizada a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 2000008520085150133 (TST)
Jurisprudência08/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). O Eg. TRT asseverou que "O indeferimento do requerimento não ensejou cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, pois as funções de digitadora foram afirmadas pela autora, não foram negadas pelas reclamadas revéis e nem mesmo pela tomadora, sendo desnecessário produzir provar nesse sentido. Ademais, diante da vedação do artigo 37, II e parágrafo 2º, despicienda a discussão acerca da vinculação direta com a tomadora" e que "Oportuno ressaltar que cabe ao Juiz indeferir as diligências desnecessárias em nome dos princípios da celeridade e economia processuais (artigos 333, inciso I, do CPC e 765 da CLT)". Desse modo, o juízo a quo decidiu à luz do princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, além do que decidiu em consonância com o contido no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, e com o artigo 130 do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente procrastinatórias. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE FUNÇÕES. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com entes da administração pública, direta ou indireta. Entretanto, não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas asseguradas pelos contratados pelo tomador de serviços, desde que presente a igualdade de funções. No caso dos autos, o contorno fático-probatório delineado pelo Regional não autoriza concluir que a reclamante exercia as mesmas funções dos empregados da CEF. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....
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