Nulidades

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Recurso em Sentido Estrito - Art. 581, IV, CPP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARACAÍ, SÃO PAULO. Processo nº: 000000000-00 ALBERT , já qualificado nos autos, por seu procurador...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidades"
RECURSO DE REVISTA RR 1386002920065010263 (TST)
Jurisprudência26/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Preliminar que se deixa de analisar, com fundamento no art. 249 , § 2º , do CPC e por antever no exame da matéria de mérito desfecho favorável à recorrente. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA . Ressalvado entendimento contrário do relator, a decisão majoritária da SBDI-1 do TST é de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT ). Recursos de revista conhecidos e providos.
ARR 15128820115060018 (TST)
Jurisprudência28/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não obstante a irresignação do reclamado, as alegações constantes do seu recurso de revista são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não emitiu tese para fundamentar a sua decisão de responsabilizar as partes reclamadas solidariamente. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O artigo 224 da CLT e a Súmula 119 do TST não guardam pertinência com a matéria em discussão. Recurso de revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Embora entenda o relator que é omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, é certo ter a SBDI-1 decidido que os dispositivos da CLT, ao definirem o rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão a qual determinou a incidência do disposto no artigo 475-J do CPC no presente caso, violou o artigo 5º, LIV da Constituição Federal. Ressalva do relator também quanto à existência de violação do aludido preceito constitucional. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERPRIME PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO . A SBDI-1 desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a modificação na denominação da razão social da empresa obriga a parte à busca pela legitimação da atuação do subscritor dos recursos porventura interpostos. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido ....
ARR 1900002720085090025 (TST)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: d RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente motivado o julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFERIMENTO. CARÁTER PROVISÓRIO CARACTERIZADO. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta c. Corte tem considerado dois elementos a serem ponderados para a configuração do fator provisoriedade: o tempo em que perdurou a transferência e a sucessividade. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado em Santa Rosa-RS, tendo sido transferido, sucessivamente, para Tuparendi-RS, em 1983; Tenente Portela-RS, em 1997; Alto Piquiri-PR, em 27 de agosto de 2002; e, finalmente, para Moreira Sales-PR, em 24 de outubro de 2005, onde permaneceu até se aposentar, em 05 de maio de 2008" (fl. 632-v.). Tal circunstância autoriza a conclusão de que tais transferências tenham se dado em caráter provisório. Precedentes da SBDI - 1. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que conste sentença com data anterior à 20/02/2013, tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. TETO ESTATUTÁRIO E FONTE DE CUSTEIO. Quanto ao teto regulamentar e a fonte de custeio não houve tese explícita do eg. Tribunal Regional sobre os temas. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. INDICAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO. Extrai-se da delimitação do v. acórdão que a matéria deve ser objeto de alegação na fase de liquidação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002007120095050022 (TST)
Jurisprudência15/04/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA CONTAX S/A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS . CONTAX S/A, BANCO CITICARD S/A. E OUTRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO CITICARD S/A. E OUTRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS NOS RSR's. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
ARR 5737120125050028 (TST)
Jurisprudência20/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LOJAS LE BISCUIT S.A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. A ausência de pronunciamento pelo eg. Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, acerca de questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia no tocante ao desconto nos contracheques do auxílio alimentação importa em nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PREJUDICADO. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante, diante da determinação de retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem.
RECURSO DE REVISTA RR 244620125040333 (TST)
Jurisprudência14/02/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (OI S.A. - ATUAL DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S.A.). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. A matéria carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o eg. Tribunal Regional sequer foi instado a se manifestar acerca da questão agora suscitada. A total ausência de pronunciamento do v. acórdão regional acerca do tema, inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS PERTINENTES AOS EMPREGADOS DA BRASIL TELECOM S.A. O deferimento de diferenças salariais ao autor, em razão das normas coletivas aplicáveis aos empregados da Brasil Telecom S.A. (anterior denominação da OI S.A.) decorreu do reconhecimento de fraude na terceirização de atividade fim, a justificar o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Brasil Telecom S.A.). Assim, delimitado pelo eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, o reconhecimento de vínculo do autor diretamente com a 1ª reclamada (OI S.A.), em razão de contratação de empregado por empresa...
Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro
Notícias01/10/2013Direito Legal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual que a autorizava a descontar, do salário dos empregados, diferenças de dinheiro sem prova de dolo. A cláusula foi considerada nula em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) a partir de denúncia do sindicato da categoria. Segundo o Sindivalores-RS, a empresa efe...
ARR 2475620135080008 (TST)
Jurisprudência10/10/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TV SBT CANAL 5 DE BELÉM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. Não obstante as contrarrazões apresentadas pela reclamada estarem com a representação regular, não há falar em nulidade, em razão do seu não conhecimento, uma vez que não houve prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA.  O processo de execução possui disposições específicas acerca da execução de obrigação de dar quantia certa, que determinam a garantia do juízo nas hipóteses em que não for efetuado o pagamento tempestivo do título executivo, sem cominação de multa, de modo que não se pode admitir a aplicação dos preceitos genéricos encontrados nos arts. 652, "d", 832, § 1º, e 835 da CLT. Logo é inviável a aplicação de multa diária pelo descumprimento de decisão que reconheceu o direito ao adimplemento de quantia certa. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O apelo encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES DENTRO DO MESMO SETOR. ADICIONAL. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial válida, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1136005820095060012 (TST)
Jurisprudência23/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ILEGITIMIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
ARR 1145008520085020465 (TST)
Jurisprudência13/12/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC , pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À RECLAMANTE. O indeferimento pelo juiz de perguntas à autora constitui procedimento legal amparado na legislação processual (art. 130 do CPC ), e não implica cerceamento de defesa, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a inquirição se faz desnecessária. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não demonstra ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS. PERÍODO DE 2001/2004 E 2004/2006. O eg. TRT manteve o enquadramento sindical em razão da condição de bancária da autora durante todo o contrato de trabalho. Não se manifestou, contudo, sobre a prevalência do acordo coletivo sobre as convenções coletivas, a incidir a Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida a unicidade contratual e ajuizada a ação dentro do biênio previsto no art. 7º , XXIX , da CF , não há se falar em prescrição total. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. O pedido de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre aquela verba, sendo trintenária a pretensão. Aplicação da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS...
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